LEI COMPLEMENTAR Nº. 078, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 04/2010, equiparando os salários dos cargos a seguir, e da outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder equiparação salarial para o cargo de Artes e Música, bem como alterar a descrição sintética e analítica dos cargos de Artes e Música, e Instrutor de Cursos Livres.

Art. 2º. A equiparação dar-se-á ao cargo de Professor de dança passando a vigorar com o salário base de R$ 2.064,26, alterando os anexos I e III (provimento efetivo) da Lei Complementar nº. 04/2010.

Art. 3º. A tabela de vencimento do cargo de Artes e Musica passa a vigorar com a seguinte redação

CLASSE NÍVEL	A	B	C	D	E
	Ens. Med. Comp + Curs. Profissionalizante	Ens. Med. Comp +Curs. Profissionalizante +260hs	Ens. Med. Comp +Curs. Profissionalizante +360 hrs	Ens.Sup. Comp	Mestrado/Doutorado
1.	R$2.064,26
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Art. 4º. Apicaçar-se-á a tabela de progressão de classe e nível para os cargos com exigência de Nível Médio mais Curso Profissionalizante incluídos na Lei Complementar 004/2010 por intermédio da Lei Complementar 21/2014.

Art. 5º. Altera no Anexo VIII, Item 2 – Dos Cargos Novos de Provimento Efetivo, a descrição Sintética e Analítica dos Cargos de;

ARTES DE MÚSICA

Descrição Sintética:

Auxiliar o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social nos trabalhos e projetos realizados em prol das crianças e adolescentes atendidas por programas assistenciais do município.

Descrição Analítica:

Ministrar aulas teóricas e práticas de ensino de Música junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos Programas de SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo e POPSEC – Programa de Oficinas Pedagógicas, Sócioeducativas e culturais. Trabalha com clientelas de diferentes faixas etárias, com predomínio de crianças e adolescentes, oriundas de comunidades com diferentes contextos culturais e sociais. Como professor de música entendemos o profissional capaz de através de aulas teóricas e práticas ensinar o aluno a tocar violão, flauta, teclado e outros instrumentos, oportunizando apresentações a comunidade.

Atuar com Coral de diferentes faixas etárias elaborando organização vocal, reger e dirigir grupos vocais ou instrumentais. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Requisitos para provimento

Instrução: nível médio completo + profissionalizante.

INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES

Descrição sintética:

Auxiliar o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social nos trabalhos e projetos realizados em prol das crianças, adolescentes e idosos, entre outras, atendidas por projetos, programas, e serviços sociais do município.

Descrição analítica:

Promover oficinas de teatro, artesanatos diversos, capoeira, karatê ou outras artes marciais bem como outros cursos que venham a ser de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social, a ser desenvolvidos junto às crianças/adolescentes/idosos/mulheres, ou outros grupos que são atendidos através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV, POPSEC - Programa de Oficinas Pedagógicas, Socioeducativas e Culturais, PAIF- Programa de Atenção Integral à Família, ou outros, objetivando desenvolver as aptidões de cada participante através de aulas teóricas e práticas. No que se refere ao teatro e artes cênicas deve-se montar e apresentar peças teatrais com os participantes; organizar apresentações; elaborar cenários; participar de festivais e atividades em geral de estímulo à arte e cultura; observar etapas distintas ou processos de trabalho que se articulam e se completam;

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de outubro de 2018.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal