LEI COMPLEMENTAR Nº. 079, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 04/2010, criando o cargo de Orientador sócio educativo, e da outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o cargo de Orientador Sócio Educativo (CBO 5153-05), com carga horária de 40 horas semanais, incluindo-o aos anexos I e III (provimento efetivo) da Lei Complementar nº. 04/2010.

Denominação do cargo.	Escolaridade	Faixa/classe	Faixa/nível	Nº de cargos	Vencimento inicial em R$
Orientador sócio educativo	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	01	2.064,26

Art. 2º. A tabela de vencimento do cargo de Orientador Sócio Educativo vigorar-se-á com a seguinte redação

CLASSE NÍVEL	A	B	C	D	E
	Ens. Med. Completo	Ens. Med. Completo +260hs	Ens. Med. Completo+360 hrs	Ens.Sup. Comp	Mestrado/Doutorado
1.	R$2.064,26
2.
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9.
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12.

Art. 3º. Inclui no Anexo VIII, Item 2 – Dos Cargos Novos de Provimento Efetivo, a descrição Sintética e Analítica dos Cargos de;

Orientador Sócio Educativo

Descrição sintética.

Atuar junto ao(s) grupo(s) do SCFV de forma a transmitir orientações sociais, criando assim um ambiente de convívio participativo e democrático.

Descrição analítica.

Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos;

Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou, na comunidade;

Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;

Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;

Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos para os quais foram encaminhados por meio de registros periódicos;

Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos, como listas de frequência, atas, sistemas eletrônicos próprios, etc.

Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Requisitos para provimento

Instrução: nível médio completo

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de outubro de 2018.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal