LEI COMPLEMENTAR Nº. 80, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 03/2010, equiparando os salários dos cargos a seguir, e da outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder equiparação salarial para os cargos de Psicólogo e Nutricionista criados pela Lei Complementar nº 03 de 29 de novembro de 2010 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Gaúcha do Norte – MT.

Art. 2º. A equiparação dar-se-á aos cargos de Psicólogo e Nutricionista criados pela lei 05 de 17 de novembro de 2010 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Gaúcha do Norte – MT, passando a vigorar com o salário base de R$ 4.486,32, alterando o anexo II (provimento efetivo) da Lei Complementar nº. 03/2010.

Art. 3º. A tabela de vencimento do cargo de Psicólogo passa a vigorar com a seguinte redação:

CLASSE NÍVEL	A	B	C	D	E
	Ens. Sup. completo	Especialista	Especialista + 360 hrs	Mestrado	Doutorado
1.	R$4.486,93
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.

Art. 4º. A tabela de vencimento do cargo de Nutricionista passa a vigorar com a seguinte redação:

CLASSE NÍVEL	A	B	C	D	E
	Ens. Sup. completo	Especialista	Especialista + 360 hrs	Mestrado	Doutorado
1.	R$4.486,93
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de outubro de 2018.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal