LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
4 de Outubro de 2018
“Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.569/2018, de 17 de Julho de 2018, autorizando ainda o Remanejamento e Transposição total de Recursos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.569/2018, de 17 de Julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)”, na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pre Escola | |
| P. A: 1.025 – Construção, Reforma e Ampliação de Escola Infantil | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições – Rec. Ord. (Livres) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os valores resultantes do Remanejamento e Transposição Total da dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pre Escola | |
| P. A: 1.025 – Construção, Reforma e Ampliação de Escola Infantil | |
| (910) 4.4.90.61.00.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis – Rec. Ord. (Livres) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 20.000,00 |
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020