LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
4 de Outubro de 2018
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“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 3.933.604,13 (Três milhões, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e quatro reais e treze centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2018, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fontes: 00.01.0000- Recursos Ordinários, 00.01.0002 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos- Saúde, 00.01.0015 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e 00.01.0016 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, 00.01.0022 - Transferência de Convênios – Educação, 0018/0019 – Receitas FUNDEB, em anexo.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal