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Pref. Vila Rica

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ABMAEL BORGES DAS SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, incluir o elemento de despesa no anexo da Lei Orçamentária Anual nº 1494/2017, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com redução de dotação orçamentária do Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 15.452 – Serviços Urbanos

Programa: 15.452.0061 – Planejamento Urbano

Projeto/Atividade: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas

Fonte: 00.01.0000 – Recursos Ordinários

Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes

Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas

Elemento de Despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 400.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura à abertura de crédito autorizado no artigo 1º serão anuladas das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

Valor

Unidade: 07-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 1.060 – Equipamento e Material Permanente

(502) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Materiais Permanentes

2.800,00

Unidade: 07-02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A: 1.061 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões

(548) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

133.000,00

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Valor

Unidade: 03-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 1.016 – Reforma e Ampliação do Prédio do Paço Municipal

(67) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

11.000,00

Unidade: 03-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 1.017– Construção do Estacionamento do Paço Municipal

(68) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

195.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Valor

Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social

P.A: 1.087 – Reforma e Ampliação do Multiplouso

(633) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

28.200,00

P.A: 1.090 – Reforma e Ampliação do Centro de Referencia de Assistência Social

(634) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

30.000,00

VALOR TOTAL R$

400.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Vila Rica-MT, 03 de outubro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal