LEI Nº 787/2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. AURINO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E, ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

Capítulo I

DOS OBJETOS

Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aprovado pela presente Lei tem por objetivos principais:

I - O estabelecimento de critérios e mecanismos para a política permanente de valorização de Recursos Humanos no escopo do aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal, co ênfase da motivação/capacitação e na consolidação dos valores éticos inerentes ao atributo de Servidor Público.

II – O nivelamento de conceitos e processos de Gestão Pública Municipal segundo os princípios da Qualidade e da Participação.

III – A promoção da justa remuneração do mérito demonstrando na dedicação à causa através da excelência do desempenho e eficiência funcional e da busca constante de maiores níveis de saber produtivo e competência técnica (conhecimento profissional, experiência criativa).

IV – a melhoria da qualidade do serviço prestado ao Cidadão e ao povo, por meio da continuidade da ação pública catalisadora do processo sócio-econômico-ambiental em níveis crescentes de garantia de Qualidade de Vida e Bem-estar para a atual e as futuras gerações.

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido nesta Lei Complementar tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:

I – O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta do Município de Arenápolis é o Estatutário;

II – O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arenápolis cientificará os servidores que estejam titulando cargos em comissão, os admitidos pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho ou Contratos por Tempo Determinado, sobre as vantagens do regime, do critérios e dos instrumentos instituídos por esta Lei;

III – Todos os servidores de que trata o Inciso anterior, quando tiverem sido aprovados em concurso, terão seus empregos ou funções transformadas de acordo com a nova classificação de cargos estabelecida na presente Lei;

IV – Novos cargos somente serão criados através de Lei;

V – O disposto no presente artigo não se aplica às pessoas eventualmente contratadas para atendimento de necessidades inadiáveis, temporárias e de substancial interesse público nos termos da Lei em vigor;

VI – A admissão de funcionários só será procedida mediante a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvados os casos de cargos em comissão estabelecidos nesta Lei Complementares;

VII – A organização, a disposição e a escala de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal passam a ser a constante da presente Lei.

Capítulo II

DOS CONCEITOS

Art. 3º - Para efeito desta Lei Complementar, definem-se:

I – CARGO PÚBLICO – A posição componente da estrutura funcional, criada por Lei, em quantidade definida, nomenclatura própria, e vencimento estabelecido;

II – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – É a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo Estatuto dos funcionários Públicos do Município;

III – SERVIDOR – Pessoa legalmente investida em cargo ou função remunerada no Município, independentemente do regime adotado: Estatutário, CLT ou Contrato por Tempo Determinado.

IV – CARGO EM COMISSÃO – É o ocupado por servidor que exerce função assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direitos a permanência no mesmo;

V – EMPREGO PÚBLICO – É a posição criada eventualmente, mais propriamente na Administração Indireta, instituído por Lei, em número definido, nomenclatura própria e atribuições especificas cabível a um Empregado Público;

VI – EMPREGADO PÚBLICO – É a pessoa legalmente investida no serviço público, que perceba contra apresentação pecuniária e cujo vinculo seja regido pela CLT;

VII – QUADRO DE PESSOAL – O universo de cargos e empregos que compõem a estrutura funcional da Prefeitura Municipal;

VIII – CLASSE – ou Grupo Funcional é o conjunto de cargos de mesma natureza funcional, igualdade de vencimentos, nível de especificação e grau de responsabilidade e complexidade;

IX – REFERÊNCIA – É o número indicativo de posição hierárquica da classe a que pertença o cargo na escala de vencimento;

X – GRAU – A letra indicativa do valor progressivo da referência salarial, dentro de uma mesma classe, em função de critérios formalmente estabelecidos, tais como:

XI – PADRÃO – O conjunto alfanumérico indicativo de referencia, do grau e do vencimento correspondente, do servidor;

XII – MÉRITO – Conjunto de atributos funcionais do titular do cargo, reconhecidos em processo de avaliação de desempenho, segundo indicadores de dedicação à causa, produtividade, pontualidade, assiduidade, atitude participante, em outros;

XIII – VENCIMENTO – A retribuição pecuniária básica fixada por Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente ao padrão;

XIV – REMUNERAÇÃO – O valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei;

XV – CARREIRA- É uma série de cargos pertencentes a Classes diferentes, que guardam entre si uma relação de afinidade quando à natureza de trabalho em perfil de especificação, disposta hierarquicamente de conformidade com o grau de complexidade, responsabilidade, experiência requerida e conhecimento demandado;

XVI – TRAJETÓRIA DE CARREIRA – É a sucessão de cargos pertencentes a uma mesma família ou a famílias diferentes, que formam a carreira individual visualizada pelo servidor com base a sua vocação profissional e suas metas de carreira;

XVII – PLANO DE CARREIRAS – É o instrumento legal e normativo que define os cargos e as trajetórias alternativas de carreira oferecidas ao servidor;

XVIII – TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL – Servidor técnico com formação de 3º Grau, lotado, de preferência no órgão central de planejamento e gestão. Dedica-se à função Planejamento segundo enfoque sistêmico, integrado e participativo, apresentando o seguinte perfil humanístico e profissional:

a) – Vocação educativa e multiplicadora no processo de internação tecnológica e de integração sistêmica da ação governamental;

b) – Acuidade apreciativa da eficiência gerencial e da eficácia social das ações de governo;

c) Aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo a seguinte concentração temática: redação técnica econômica;

d) Direito Administrativo, administração pública, contabilidade pública e de custos;

e) Conclusão satisfatória do Estágio Probatória de 3 anos e do curso de Gestão Municipal, promovido pela Prefeitura de Arenápolis, em parceria com outras instâncias de Governo.

XIX – TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – O técnico em Gestão Municipal mais diretamente dedicado ao processo de planejamento e orçamentação.

Apresenta conhecimentos específicos multidisciplinares na área da ação. Governamental tendo as seguintes atribuições: estudos básicos para o processo de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental do Município; concepção e assessoramento técnico do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; coordenação técnica de eventos de treinamento dos servidores Municipais dedicados a junção planejamento e orçamento: apoio técnicos aos programas de captação de recursos e de atração da iniciativa privada para a consolidação das metas de desenvolvimento do Município.

XX – TÉCNICO EM FINANÇAS E CONTROLE – O técnico em Gestão Municipal mais diretamente dedicado ao processo de Administração financeira. Apresenta conhecimentos específicos multidisciplinares na área da ação governamental, desempenhando as seguintes atribuições básicas: apoio técnico na implantação de sistemas de controle da execução orçamentária e de contabilidade de custos; assessoramento técnico nas áreas de administração financeira e fazendária; assessoramento técnico nos eventos de negociação de financiamentos de programas municipais e de pagamento e controle de dividas;

XXI – TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – O técnico em gestão governamental, dedicando-se mais diretamente às seguintes atribuições básicas: assessoramento na organização e aplicação de sistemas de administração pessoal; treinamento em serviço; avaliação de desempenho; padronização de processos e produtos, e laboração de instrumentos normativos e legais no âmbito do Direito Administrativo.

Capítulo III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º - O Quadro de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Arenápolis será organizada por classe de cargos segundo áreas de:

I – Quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS;

II – Quadro Técnico do Nível Superior – NS;

III – Quadro dos Serviços de Nível Médio – NM;

IV – Quadro dos Serviços Nível Auxiliar – NA;

V – Quadro dos Serviços Nível Elementar – NE;

VI – Quadro Superior de Saúde e Saneamento – SAS;

VII – Quadro do Magistério – PROFESSOR.

Seção I

DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Art. 5º - Os cargos de direção e assessoramento superior – DAS, serão classificados em dez níveis, segundo os critérios de complexidade, responsabilidade de comando, gerencia, coordenação executiva ou de assessoramento técnico, conforme estabelecido no Anexo – 1.

§ 1º - Os cargos de direção e assessoramento superior são de provimento por comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Poder do Executivo Municipal, respeitando os requisitos de competência e confiança.

§ 2º - Todo Servidor de provimento efetivo ou não, que vier a ocupar cargo de direção ao assessoramento superior perceberá remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado, conforme definido no Anexo I.

§ 3º - Os servidores estatutários que vierem assumir um cargo DAS poderão optar pelo vencimento estipulado para o cargo ou pelo correspondente ao seu cargo efetivo, o qual, nesse caso, será acrescido de 25% do valor do cargo em comissão no qual foi nomeado.

Seção II

DO QUADRO TÉCNICO NO NÍVEL SUPERIOR

Art. 6º - Os cargos Técnicos de Nível Superior – TNS – são classificados em níveis de complexidade funcional, responsabilidade, intensidade de demanda de conhecimentos específicos e de atualização tecnológicas, assim como dos níveis de comportamento dos indicadores do mercado de trabalho profissional. Com base em tais critérios, os cargos técnicos de nível superior distribuem-se em três espécies conforme descrito no Anexo – I.

Art. 7º - Os serviços técnicos do nível superior congregam todos aqueles em que seus titulares apresentam diploma do 3º Grau reconhecidos nos termos da Lei e registrados nos respectivos Conselhos Profissionais ou órgãos equivalente.

§ 1º - Os servidores desta classe funcional poderão assumir cargos técnicos especificamente atinentes às suas respectivas áreas de formação Profissional ou cargo de natureza multidisciplinar, generalista, que demandem sistêmica da realidade objeto da ação técnico-institucional, conforme conceituação estabelecida nos incisos XIX a XXI do Art. 3º desta Lei.

I – Grupo constituído por cargos multidisciplinares do 3º Grau, para desempenho de ação sistêmica de gestão municipal. TNS, apresentando a seguinte composição:

a) Técnico em Planejamento e Orçamento;

b) Técnico em Finanças e Controle;

c) Técnico em Administração e Recursos Humanos;

II – Grupo de Profissionais Específicos do 3º Grau, ocupantes do cargo Técnico do Nível Superior – TNS, o qual é formado pelos seguintes profissionais:

a) Assistente Social

b) Advogado

c) Farmacêutico/Bioquímico

d) Contador

e) Enfermeiro

f) Economista

g) Engenheiro Civil

h) Engenheiro Agrônomo

i) Fisioterapeuta

j) Médico Clinico Geral

k) Médico Veterinário

l) Nutricionista

m) Odontólogo

n) Psicólogo

Seção III

DO QUADRO SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

Art. 8º - O quadro corresponde aos Serviços de Nível Médio – SNM, ordena-se em classes, segundo os mesmos critérios de nível de complexidade, responsabilidade, demanda de autonomia técnica e discernimento apreciativo, assim como os de comportamento do mercado de trabalho profissional. Com base em tais critérios, os cargos de nível médios têm a estrutura de classificação apresentada no Anexo – I.

Esta classe funcional engloba todos os cargos e funções de apoio administrativo, burocrático, controle, de atendimento ao público e de articulação interna e externa, sob supervisão imediata. Tais cargos compreendem tarefas semi-rotineiras, apresentando as seguintes características principais:

I - Apresenta alguma complexidade e acentuada diversidade funcional;

II – Exige certo nível de discernimento para efetuar variações dentro de limites recomendáveis;

III - Requer responsabilidade por guarda, uso e conservação de aparelhos eletro- eletrônicos e objetos de trabalho;

IV – Proporciona acesso a assuntos confidenciais, exigindo discrição e fidelidade institucional;

V – Maneja, transporta e organiza documentos técnicos e administrativos sob supervisão, à medida distância e com controle de qualidade procedido ao final de processos;

VI – Exige esforço mental e visual e de atenção seletiva durante longo período de trabalho, com pequenos períodos de descansos.

§ 1º - O desempenho das funções e tarefas atinentes aos cargos, requer conhecimentos gerais correspondentes às escolaridade do 2º Grau completo, não se exigindo, entretanto, conhecimentos específicos prévios ou experiências anteriores.

§ 2º - O padrão salarial inicial é o I.A da Tabela de Vencimentos estabelecidos neste instrumentos ANEXO III.

Seção IV

DO QUADRO SERVIÇO DE NÍVEL AUXILIAR

Art. 9º - Os serviços auxiliares apresentam oito classes de cargos, conforme ordenamento estabelecido no Anexo - .

Art. 10º - Os cargos de nível auxiliares são classificados segundo critérios de: Esta Classe Funcional engloba todos os cargos e funções operativas de construção de obras civis, infra-estrutura viária, estruturas de madeira, condução de máquinas e veículos, assim como trabalhos com maquinas de transporte e serviços de construção civil, carpintaria, marcenaria, serralharia, instalações hidráulicas, elétrica e sanitária. Os cargos deste grupo funcionais têm as seguintes características básicas:

I – Requerem capacidade para interpretar e cumprir instruções verbais; conhecimentos elementares de escrita, leitura, aritmética e conhecimentos específicos do trabalho;

II – As tarefas são variadas e de alguma complexidade operativa.

As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa;

III – Seus erros são detectados no curso normal do trabalho, através de controle comuns. A dificuldade para sua correção é pouca, exigindo, entretanto, sentimento de responsabilidade e compromisso pessoal com qualidade e bom desempenho;

IV – Esforço é constante, compreendendo movimentação, remoção de peso e manejo de instrumentos;

V - Ocorrem trabalhos sob condições de ruído, poeira, serração, produtos tóxicos, riscos.

§ 1º - Adjunto de Operações: é o cargo que congrega tarefas intercomplementares relacionadas com pequenas construções civis em alvenaria, madeira ou mista, sempre sob supervisão imediata, envolvendo trabalhos de conserto, reforma, ampliação ou edificações em alvenaria, estruturas de madeira, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, trabalhos de pintura, acabamento e serviços correlatos.

§ 2º - Motorista: é o profissional condutor de veículos, compreendendo as seguintes especialidades:

I – Veiculo escolar;

II – Caminhão de transporte de cargas e similares;

III – Veículos executivos.

§ 3º - Operador de Maquinas: desempenha tarefas operativas com equipamentos e maquinas no trabalho de implantação de infra-estrutura rodoviária, motomecanização rural e tarefas similares, edificações sempre sob supervisão direta, orientação metodológica e avaliação continua de resultados.

§ 4º - Mecânico – Compreende tarefas e funções relacionadas com conserto, manutenção, conservação de veículos automotivos, maquina, tratores e equipamentos similares. O titular do cargo de Mecânico poderá assumir funções especificadas por maior ou menor tempo em função de necessidade de serviço e da sua experiência operativa mais destacada, praticando funções especificas tais como: solda, funilaria, lubrificação, manutenção, revisão, consertos mecânicos e elétricos, etc.

I – Intensidade de esforço físico e mental;

II – Nível de escolaridade requerida o desempenho satisfatório de tarefas e funções integrantes de cada cargo das diferentes classes; 1º Grau Completo;

III – Responsabilidade por erros;

IV – Ambiente e ergonomia do trabalho: condições de desempenho, riscos, periculosidade, etc.

§ 1º - A instrução requerida para o desempenho satisfatório dos cargos de nível Elementar, de serviços operacionais é a correspondente ao 1º Grau incompleto.

§ 2º - O padrão salarial inicial é o I.A da Tabela de Vencimentos estabelecidos neste instrumento ANEXO III.

Subseção I

DOS SERVIÇOS DE NÍVEL ELEMENTAR

Art. 11 – Esta classe constitui o grupo funcional inicial do quadro de cargos e carreiras do Executivo Municipal. Compreende todos os serviços simples e rotineiros e de menor nível de complexidade, responsabilidade e autonomia técnica. Exige mais esforço físico que intelectivo ou de planejamento. Exige, em muitos casos, habilidade e resistência para manuseio de ferramentas e instrumentos manuais, em trabalhos operativos. Compreende serviços gerais, desenvolvidos a campo, na área urbana, em canteiros de obras ou escritórios, em auxilio nas áreas de limpeza urbana, desmatamento, construção de obras, rodovias, segurança e vigilância de próprios municipais e unidades funcionais (durante e após o expediente), serviços de atendente, servente, cozinha, creche, etc., sempre sob supervisão direta.

§ 1º - Não requer experiências anteriores, mais exige escolaridade correspondente a do 1º Grau Incompleto.

§ 2º - O padrão salarial inicial é o I.A da Tabela de Vencimentos estabelecidos neste instrumento ANEXO III.

I – Requerem capacidade para interpretar e cumprir instruções verbais; conhecimentos elementares de escrita, leitura, aritmética e conhecimentos específicos do trabalho;

II – As tarefas são variadas e de alguma complexidade operativa. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de julgar as opções mais adequadas para cada ação especifica;

III – Seus erros são detectados no curso normal do trabalho, através de controles comuns. A dificuldade para sua correção é pouca, exigindo, entretanto, sentimento de responsabilidade e compromisso pessoal com qualidade e bom desempenho;

IV – Esforço é constante, compreendendo movimentação, remoção de peso e manejo de instrumento;

V – Ocorre trabalhos sob condições de ruído, poeira, serração, produtos tóxicos, riscos.

§ 1º - A instrução requerida para o desempenho satisfatório dos cargos de nível Elementar, de serviços operacionais é a correspondente ao 1º Grau Incompleto.

§ 2º - O padrão salarial inicial é o I-A da Tabela de Vencimentos estabelecidos neste instrumento ANEXO III.

SEÇÃO V

DO QUADRO DE ÁREAS ESTRATÉGICAS

Art. 12º - O quadro de Áreas Estratégicas compreende o Pessoal da área de saúde e de outras especialidades no seu comportamento de Nível Superior, compreendendo os seguintes cargos de provimento por comissão: Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapia, Fonoaudiólogo, Engenheiro Sanitarista, Nutricionista, Assistente Social e Farmacêutico/Bioquímico, conforme definido no ANEXO II.

Art. 13º - O sistema de saúde poderá, em função de necessidade de execução de programas especiais, convocar, por tempo determinado, técnico de Nível Superior de outras especialidade, tais como: Médico, Veterinário, Engenheiro Sanitário, Nutricionista, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Assistente Social, etc., para, na função gratificada de Assistente Técnico de Programas de Saúde, desenvolverem atividades nas áreas de Saúde e Saneamento.

Art. 14º - Por necessidade de serviços do Programa de Saúde na Família, serão convocados Médicos, Enfermeiros e outras categorias, para, no exercício de função gratificada, comporem o Quadro de Pessoal do Programa de Saúde na Família.

Art. 15º - O Quadro Permanente de Provimento especifica correspondente à Classe do Magistério, será integrada exclusivamente por professores que comprovem Nível de Escolaridade do 3º Grau e Licenciatura Plena e tenha sido aprovado em Concurso Público realizado pela Prefeitura municipal de Arenápolis, nos termos do regime jurídico único dos servidores Municipais de Arenápolis/MT.

§ 1º - O Quadro Permanente da Carreira do Magistério compreende 2 classe, conforme a seguir caracterizada:

I – Professor – I: Magistério;

II – Professor – II: Licenciatura Plena.

Art. 16º - O Quadro Suplementar da Carreira do Magistério será integrada pelos professores possuidores de Diploma de Magistério no Nível Médio.

§ 1º - A partir de 1 de Janeiro de 2005, não se fará concurso para admissão de professores que não comprovem escolaridade do 3º Grau na área do Magistério. A partir daquela DATA O Quadro Suplementar entrará em processo de extinção por vacância induzida ou espontânea.

Art. 17º - Os cargos Administrativo de Provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal do Estabelecimento de Ensino não poderão ser ocupados por professores, mesmo que temporariamente.

Seção VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 18º - A função Gratificada será devida ao servidor que for nomeado para funções técnicas, dentro do universo funcional do seu cargo efetivo, que por sua importância, intensidade e dedicação e nível de responsabilidade requeridas, exijam singular demanda de esforço criatividade.

Parágrafo Único – As funções gratificadas estabelecidas como tais nesta Lei estão hierarquizadas conforme exposto nos anexos desta Lei.

Art. 19º – Ao servidor que atuar como multiplicador em eventos de qualidade, em suas diferentes formas de treinamento e capacitação, segundo metas e programas oficialmente aprovados, contemplados no orçamento anual, será devida a gratificação de multiplicador de qualidade, em valor calculado em termos de horas/aula ou horas/treinamento efetivamente realizadas e controladas pelo setor competente do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 20º - Os critérios de procedimentos de aplicação e controle de funções Gratificadas serão regulamentadas no Manual de Normas e Procedimentos, a ser instituído pelo Executivo segundo princípios correntes de Administração Pública Gerencial.

Art. 21º - As funções gratificadas serão exercidas privativamente por Funcionários Públicos Municipais.

Capitulo IV

DO DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS

Art. 22º - O desenvolvimento na Carreira dar-se-á através de nomeação, promoção horizontal e promoção vertical, nos termos estabelecido pelo Estatuto do Servidor Municipal de Arenápolis.

§ 1º - A Nomeação dar-se-á por Ato de Provimento do Cargo Público, sempre na referencia inicial da Classe, de acordo com as normas em vigor.

§ 2º - A promoção horizontal dar-se-á pela evolução de uma referência para a da letra seguinte, dentro de uma mesma Classe, segundo os critérios estabelecidos em Lei.

§ 3º - A promoção vertical consiste na progressão para a classe imediatamente superior, mediante a aprovação em Concurso Público de provas e títulos, nos termos das normas em vigor.

§ 4º - A avaliação positiva ou negativa do mérito será formalmente certificada e emitida em documente competente, para enriquecimento do título ou currículo profissional do servidor.

Art. 23º - As diferenças opções de evolução na carreira serão apresentadas com base na similitude entre a natureza dos diferentes cargos, dispostos hierarquicamente em função de crescentes níveis de complexidade, responsabilidade e autonomia funcional.

Art. 24º - Após a aprovação e sanção da Presente Lei, o Poder Executivo implantará o presente Plano de Carreira, implementado, para isso o Departamento de Recursos Humanos

Dentro de sua nova estrutura organizacional.

Capítulo V

DOS VENCIMENTOS

Art. 25º - A tabela básica de vencimentos estabelecidos por esta Lei apresenta um segmento:

I – Cargos dos Quadros Técnicos e Administrativo ( Anexo III).

§ 1º - Os vencimentos básicos do quadro da Área estratégica, assim estabelecida nesta Lei, serão de acordo com o que está definido no Anexo – IV;

§ 2º - Os critérios de remuneração dos cargos de direção e Assessoramento Superior – DAS, estão definidos no Anexo IV.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Art. 26º – O menor vencimento base pago pela Prefeitura Municipal de Arenápolis é o destinado ao pagamento do Nível Elementar 1. Classe A, do Anexo III – Tabela Básica de Vencimentos, desta Lei.

Art. 27º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos integrantes desta Lei através de Lei Ordinária, observados os quantitativos de cargos e desde que não causa impacto orçamentário-financeiro, nos termos do disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 28º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários e produzindo seus efeitos financeiros, retroativos a 1º de Fevereiro de 2002.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, em 27 de Fevereiro de 2002.

Aurino Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT

PODER EXECUTIVO

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

ANEXO I

CARGOS PERMANENTES

“ É o cargo público que depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas, ou provas e títulos podendo ser ocupado por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, servidores público gerando vinculo empregatício com o Município”.

NÍVEL ELEMENTAR

Referência	Denominação	Quantidades
101 NE	Auxiliar De Serviço Gerais	60
102 NE	Copeira	01
103 NE	Coveiro	01
104 NE		20
105 NE	Jardineiro	02
106 NE	Merendeira	13
107 NE	Vigia	37
108 NE	Zeladora	07
TOTAL		141

NÍVEL AUXILIAR

Referência	Denominação	Quantidade
121 NA	Auxiliar De Mecanico	01
122 NA	Mecânico	01
123 NA	Motorista	20
124 NA	Mestre De Obras	01
125 NA	Operador De Máquina De Esteira	03
126 NA	Operador De Moto Niveladora	02
127 NA	Operador De Máquina Agrícola	01
128 NA	Operador De Retroescavadeira	01
129 NA	Operador De Pá Carregadeira	01
130 NA	Pedreiro	03
TOTAL		34

NÍVEL SUPERIOR

Referência	Denominação	Quantidade
201 NM	Agente Administrativo	20
202 NM	Agente De Vigilância Sanitária	03
203 NM	Agente De Apoio Ocupacional	05
204 NM	Agente De Saúde	04
205 NM	Auxiliar Consultório Dentário (Acd)	02
206 NM	Auxiliar De Enfermagem	16
207 NM	Apontador	01
208 NM	Fiscal De Tributos E Arrecadação	03
209 NM	Mestre De Obra	01
210 NM	Professor De Magistério	49
211 NM	Recepcionista	01
212 NM	Topografo	01
213 NM	Técnico Em Laboratório	02
214 NM	Técnico Em Raio X	02
215 NM	Técnico Em Saneamento	01
216 NM	Técnico Em Higiene Dental	01
217 NM	Técnico Agrícola	03
TOTAL		115

NÍVEL SUPERIOR

Referência	Denominação	Quantidade
301 NS	Assistente Social	02
302 NS	Enfermeiro	02
303 NS	Engenheiro Civil	01
304 NS	Farmacêutico/Bioquimico	02
305 NS	Fisioterapeuta	01
306 NS	Médico Clinico Geral	02
307 NS	Nutricionista	01
308 NS	Odontólogo	02
309 NS	Psicólogo	01
310 NS	Prof. De Pedagogia	04
311 NS	Prof. Matemática 20 Horas	02
312 NS	Prof. Língua Portuguesa 20 Horas	02
313 NS	Prof. Ciências 20 Horas	01
314 NS	Prof. História 20 Horas	01
315 NS	Prof. Língua Inglesa 20 Horas	01
316 NS	Prof. Geografia 20 Horas	01
317 NS	Prof. Educação Física 20 Horas	01
TOTAL		27

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS – MT

PODER EXECUTIVO

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

“É o cargo público de livre provimento de exoneração podendo ser ocupado por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, servidores públicos ou não, não gerando vinculo empregatício com o Município”

Vagas	Denominação	Referência
01	Chefe de Gabinete	DAS-1
01	Secretaria Executiva	DAS-4
01	Assessor de Planejamento	DAS-2
01	Auditor Interno	DAS-2
01	Assessor Jurídico	DAS-1
01	Motorista de Gabinete	DAS-6
01	Secretario de Administração	DAS-1
01	Coordenador de Recursos Humanos	DAS-3
02	Coord.Compras e Almoxarifado	DAS-3
01	Coord. De Identificação	DAS-3
03	Chefe de Seção	DAS-5
01	Secretario de Fazenda	DAS-1
01	Contador	DAS-1
01	Engenheiro	DAS-1
01	Coord. de Contas e Contabilidade	DAS-3
01	Coord. de Tributos e Fiscalização	DAS-3
01	Coord.Finan. E Exec. Orçamentária	DAS-3
03	Chefe de Seção	DAS-5
01	Secretaria de Educação,Cultura, Desporte e Lazer	DAS-1
07	Coord. Pedagógico	DAS-3
01	Coord. Esporte e Lazer	DAS-3
01	Coord. de Cultura	DAS-3
01	Coord. de Alimentação Escolar	DAS-3
05	Diretor de Escola	DAS-3
05	Auxiliar Técnico Esportivo	DAS-5
05	Técnico Agrícola	DAS-5
01	Instrutor de Fanfarra	DAS-6
04	Chefe de Seção	DAS-5
01	Secretário de Saúde	DAS-1
01	Coord. de Saúde	DAS-3
01	Coord. de Vigilância Epidemiológica	DAS-3
01	Coord. de Vigilância Sanitária	DAS-3
01	Coord. de Programas Especiais	DAS-3
01	Coord. Programa Saúde da família - PSF	DAS-3
01	Coord. de Fisioterapia	DAS-3
01	Coord. de Laboratório	DAS-3
01	Nutricionista	DAS-1
01	Fonoaudiólogo	DAS-1
05	Médico Clinico Geral-PSF	DAS-1
05	Enfermeiro -PSF	DAS-1
21	Agente Comunitário de Saúde	DAS-7
07	Chefe de Seção	DAS-5
01	Secretario de Ação Social	DAS-1
02	Coord. de Programas e Serviços Sociais	DAS-3
02	Chefe de Seção	DAS-5
01	Secretario de agricultura e Meio Ambiente	DAS-1
01	Coord. Agropecuário	DAS-3
01	Coord. de Meio Ambiente	DAS-3
01	Coord. de Assuntos Fundiários	DAS-3
02	Chefe de Seção	DAS-5
01	Secretário de Transporte obras e Serviços Públicos	DAS-1
01	Coord. de Transporte	DAS-3
01	Cood. de Obras e Serviços Públicos	DAS-3
01	Coord. de Estradas e Rodagem	DAS-3
03	Chefe de Seção	DAS-5
119	TOTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT.

PODER EXECUTIVO

PLANOS DE CARGOS,CARREIRA E SALÁRIOS

ANEXOIII

TABELA SALARIAL

CARGOS EFETIVOS

NÍVEL ELEMENTAR

FUNÇÃO	CLASSE	A	B	C	D	E
	NÍVEL
Aux.deServ.gerais Guarda, Vigia, Merendeira, Zeladora, Copeira, Gari, Jardineiro Coveiro	VII	273,36	303,39	336,71	373,70	414,75
	VI	269,32	298,90	331,74	368,18	408,62
	V	265,34	294,49	326,84	362,74	402,58
	IV	261,42	290,14	322,01	357,38	396,63
	III	257,56	285,85	317,25	352,09	390,77
	II	253,75	281,62	312,56	346,89	385,00
	I	250,00	277,46	307,94	341,76	379,31

NÍVEL AUXILIAR I

FUNÇÃO	CLASSE	A	B	C	D	E
	NÍVEL
Motorista, Chefe do setor De Serviços urbanos Pedreiro Op.de Máquinas Agrícola	VII	437,38	485,52	538,74	597,92	663,60
	VI	430,91	478,25	530,78	589,08	653,79
	V	424,55	471,18	522,94	580,38	644,13
	IV	418,27	464,22	515,21	571,80	634,61
	III	412,09	457,36	507,59	563,35	625,23
	II	406,00	450,60	500,09	555,03	615,99
	I	400,00	443,94	492,70	546,82	606,89

NÍVEL AUXILIAR II

FUNÇÃO	CLASSE	A	B	C	D	E
	NÍVEL
Mecânico, Op. Moto Niveladora Op. Máquina esteira, Op. Retroescavadeira Op. Pá Carregadeira	VII	546,72	606,78	673,43	747,40	829,50
	VI	538,64	597,81	663,48	736,35	817,24
	V	530,68	588,97	653,67	725,47	805,16
	IV	522,84	580,27	644,01	714,75	793,26
	III	515,11	571,69	634,49	704,19	781,54
	II	507,50	563,25	625,12	693,78	769,99
	I	500,00	554,92	615,88	683,53	758,61

NÍVEL MÉDIO I

FUNÇÃO	CLASSE	A	B	C	D	E
	NÍVEL
Aux. Administrativo Ag.Vigilância Sanit. Agente de Saúde, Instrutor de cursos na Área Social, Recepcionista,Agente de apoio Ocupacional	VII	328,03	364,07	404,06	448,44	497,70
	VI	323,19	358,69	398,09	441,81	490,34
	V	318,41	353,38	392,20	435,28	483,10
	IV	313,70	348,16	386,41	428,85	475,96
	III	309,07	343,02	380,70	422,51	468,92
	II	304,50	337,95	375,07	416,27	461,99
	I	300,00	332,95	369,53	410,12	455,17

NÍVEL MÉDIO II

FUNÇÃO	CLASSE	A	B	C	D	E
	NÍVEL
Ag. Administrativo, Aux.de Enfermagem Fiscal de Tributos e Arrecadação,Apontador, Técnico Agrícola, Mestre de Obra Topógrafo.	VII	546,72	606,78	673,43	747,40	829,50
	VI	538,64	597,81	663,48	736,35	817,24
	V	530,68	588,97	653,67	725,47	805,16
	IV	522,84	580,27	644,01	714,75	793,26
	III	515,11	571,69	634,49	704,19	781,54
	II	507,50	563,25	625,12	693,78	769,99
	I	500,00	554,92	615,88	683,53	758,61

NÍVEL SUPERIOR

FUNÇÃO	CLASSE	A	B	C	D	E
	NÍVEL
Assist. Social 40 hs Bioquímico 40 hs Enfermeiro 40 hs Fisioterapeuta 40 hs Médico 20 hs Odontólogo 40 hs Psicólogo 40 hs	VII	2.186,89	2.427,10	2.693,71	2.989,60	3.317,99
	VI	2.154,57	2.391,24	2.653,90	2.945,42	3.268,96
	V	2.122,73	2.355,90	2.614,68	2.901,89	3.220,65
	IV	2.091,36	2.321,08	2.576,04	2.859,01	3.173,05
	III	2.060,45	2.286,78	2.537,97	2.816,75	3.126,16
	II	2.030,00	2.252,99	2.500,46	2.775,13	3.079,96
	I	2.000,00	2.219,69	2.463,51	2.734,12	3.034,44

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

PODER EXECUTIVO

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

ANEXO IV

TABELA SALARIAL

CARGOS EM COMISSÃO

Vagas	Denominação	Referência	Valor
01	Chefe De Gabinete	DAS - 1	CÂMARA
01	Secretária Executiva	DAS - 4	650,00
01	Assessor De Planejamento	DAS - 2	1.200,00
01	Auditor De Controle Interno	DAS - 2	1.200,00
01	Assessor Jurídico	DAS - 1	CÂMARA
01	Motorista De Gabinete	DAS - 6	400,00
01	Secretário De Administração	DAS - 1	CÂMARA
01	Coord. Recursos Humanos	DAS - 3	800,00
02	Coord. Compras E Almoxarifado	DAS - 3	1.200,00
01	Coord. De Identificação	DAS - 3	800,00
03	Chefe De Seção	DAS - 5	500,00
01	Secretário De Fazenda	DAS - 1	CÂMARA
01	Contador	DAS - 1	2.000,00
01	Engenheiro	DAS - 1	2.000,00
01	Coord. De Orçamento E Contab.	DAS - 3	800,00
01	Coord. De Tributação E Fiscaliz.	DAS - 3	800,00
01	Coord. Finan. E Exec. Orçament.	DAS - 3	800,00
03	Chefe De Seção	DAS - 5	500,00
01	Séc. De Educ. Cultura, Desp. E Lazer	DAS - 1	CÂMARA
07	Coord. Pedagógico	DAS - 3	800,00
01	Coord. Esporte E Lazer	DAS - 3	800,00
01	Coord. De Cultura	DAS - 3	800,00
01	Coord. Da Alimentação Escolar	DAS - 3	800,00
05	Diretor De Escola	DAS - 3	800,00
05	Auxiliar Técnico Esportivo	DAS - 5	500,00
05	Técnico Agrícola	DAS - 5	500,00
01	Instrutor De Fanfarra	DAS – 6	400,00
04	Chefe De Seção	DAS - 5	500,00
01	Secretário De Saúde	DAS - 1	CÂMARA
01	Coord. De Saúde	DAS – 3	800,00
01	Coord. De Vigilân. Epidemiológica	DAS - 3	800,00
01	Coord. De Vigilância Sanitária	DAS - 3	800,00
01	Coord. De Programas Especiais	DAS - 3	800,00
01	Coord. Programa Da Saúde Da Família Psf	DAS -3	800,00
01	Coord. Fisioterapia	DAS-3	800,00
01	Coord. De Laboratório	DAS-3	800,00
01	Nutricionista	DAS-1	2.000,00
01	Fonoaudiólogo	DAS -1	2.000,00
05	Médico Clínico Geral - Psf	DAS –1	2.000,00
05	Enfermeiro - Psf	DAS-1	2.000,00
21	Agente Comunitário De Saúde - Psf	DAS-7	250,00
07	Chefe De Seção	DAS-5	500,00
01	Secretário De Ação Social	DAS-1	CÂMARA
02	Coord. De Programas E Serviços Sociais	DAS-3	800,00
02	Chefe De Seção	DAS-5	500,00
01	Secretário De Agricultura E Meio Ambiente	DAS-1	CÂMARA
01	Coord. Agropecuário	DAS-3	800,00
01	Coord. De E Meio Ambiente	DAS-3	800,00
01	Coord. De Assuntos Fundiários	DAS-3	800,00
02	Chefe De Seção	DAS-5	500,00
01	Secret. De Transporte Obras E Serviços Públicos	DAS-1	CÂMARA
01	Coord. De Transporte	DAS-3	800,00
01	Coord. De Obras E Serviços Públicos	DAS-3	800,00
03	Chefe De Seção	DAS-5	500,00
119	TOTAL