LEI 863/2018
4 de Outubro de 2018
LEI 863/2018
“Autoriza o Poder Executivo a fazer a abertura de créditos adicionais especial de suplementação e anulação para criação de projeto atividade nas leis , Lei 849/2017 do Plano Plurianual de 2018 a 2021, de 27/09/2017, Lei 847/2017 de Diretrizes Orçamentária 2018, de 29/06/2018 e Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício n o 854/2017, de 28/12/2017, e
dá outras providências”
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, combinado com o artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Acorizal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar projeto atividade na Lei 847/2017 do Plano Plurianual de 2018 a 2021
02.006.08. 243.0012.2094- Projeto Criança Feliz
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| 25.000,00 | 26.000,00 | 27.000,00 | 28.000.00 |
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar projeto atividade na Lei 849/2017 da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018
02.006.08. 243.0012.2094- Projeto Criança Feliz
| 2018 |
| 25.000,00 |
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a para criar a rubrica da despesa na Lei Orçamentária Anual de nº 854/2017;
02- Poder Executivo
02.006- Secretaria Municipal de Assistência Social
02.006.08 – Assistência Social
02.006.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
02.006.08. 243.0012- Gestão do Suas
02.006.08. 243.0012.2094- Projeto Criança Feliz
02.006.08. 243.0012.2094.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
02.006.08. 243.0012.2094.3.3.90.36.00.00 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física
02.006.08. 243.0012.2094.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recuso 01;029 – Transferência de Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social
Para dar cobertura de suplementação e anulação, segue a abaixo as seguintes dotações:
| Dotação | Despesa | Suplementação | Anulação |
| 3.3.90.30.00.00 | 7.000,00 | ||
| 3.3.90.36.00.00 | 5.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00 | 8.000,00 | ||
| 217 | 3.1.90.11.00.00 | 10.000,00 | |
| 219 | 3.1.90.13.00.00 | 5.000,00 | |
| 236 | 3.1.90.11.00.00 | 10.000,00 | |
| TOTAL | 25.000,00 | 25.000,00 |
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Acorizal–MT, 03 de outubro de 2018.
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Clodoaldo Monteiro da Silva
Prefeito Municipal