DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0672/2015

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FAZENDA

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta do processo administrativo nº 0672/2015, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, para a contratação da profissional contadora GENISLAINE VALÉRIA DE OLIVEIRA ALVES, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 837.910.941-49 Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, vêm comunicar ao Gestor do Município, todo teor da presente declaração, para que se, de acordo, proceda à devida ratificação.

Tesouro – MT, 19 de junho de 2015.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0672/2015

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FAZENDA

ILTON FERREIRA BARBOSA, na qualidade de Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 26, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, considerando o consta no processo supracitado, face às justificativas apresentadas, RATIFICA, como de fato ratificado está, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em epígrafe, para contratação da contadora GENISLAINE VALÉRIA DE OLIVEIRA DA ROSA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 837.910.941-49, para desenvolver a contabilidade pública da Prefeitura Municipal de Tesouro, POR 06 (seis) meses, AO PREÇO DE R$3.200,00, TOTALIZANDO R$19.200,00.

Em consequência, determino que se proceda a publicação do devido extrato desta retificação.

Notifique-se a profissional para celebração do respectivo Contrato.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2015.

ILTON FERREIRA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL