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Pref. Feliz Natal

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 299/2018

DATA: 1º de outubro de 2018

SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO DE ESTUDO PARA REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE IMÓVEIS DO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MAURO RIBOLDI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, e:

Considerando a necessidade de levantar a real situação dos imóveis urbanos do município.

Considerando que a readequação da planta genérica valoriza a receita própria do município.

Considerando o desenvolvimento sócio econômico do município que agrega valores diferenciados aos imóveis situados no território do município.

Considerando a disposição legal, em conformidade com o Art. 192 da Lei Complementar 002/2006, que disciplina e orienta a atualização periódica da planta de valores ajustando-a a realidade do momento.

Considerando a organização administrativa e a responsabilidade gerencial da administração.

Considerando o relevante interesse público na atenção e controle da coisa pública.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Estudo para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal, que será composta respeitando o Art. 193 da Lei Complementar 002/2006, e adicionados os seguintes membros representantes:

I - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:

Michel Cristiano Galante

II – Representante do Setor de Engenharia do Poder Público Municipal:

Jair Geuda Junior;

III - Representante do Poder Legislativo:

Txonto Ikpeng

IV - Representante do Mercado Imobiliário:

Simone Paula Debastiani Grassioto – Representante da Colonizadora Debastiane;

Ronaldo Dallagnol.

V - Representante da CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas:

Remy de Souza Alves Correia

Art. 2º - A Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal será presidida pelo Sr. Michel Cristiano Galante.

Art. 3º - Os membros da Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal reunir-se-ão, periodicamente, segundo chamado de seu Presidente, para as tomadas das deliberações que se fizerem necessárias, dando ciência das decisões ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Os membros da Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal, não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância social.

Art. 5º - Compete à Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal, avaliar, estabelecendo estimativa econômico-financeira dos imóveis urbanos, bem como os valores das edificações existentes sobre os mesmos, mediante as informações e levantamentos disponibilizados, para fins de apuração do imposto Municipal IPTU.

§ 1º - Os valores apurados deverão conter no mínimo os elementos elencados no Art. 192 da Lei Complementar 002/2006.

§ 2º – A tabela com os novos valores, após a homologação do prefeito municipal, deverá ser publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Feliz Natal.

§ 3º - Os eventuais recursos decorrentes das avaliações feitas pela Comissão serão por ela recebidos, resolvidos e encaminhados ao Prefeito Municipal para homologação.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e os dispositivos que com ela conflitem.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 1º DE OUTUBRO DE 2018.

MAURO RIBOLDI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.