PORTARIA MUNICIPAL Nº. 299/2018
4 de Outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 299/2018
DATA: 1º de outubro de 2018
SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO DE ESTUDO PARA REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE IMÓVEIS DO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MAURO RIBOLDI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, e:
Considerando a necessidade de levantar a real situação dos imóveis urbanos do município.
Considerando que a readequação da planta genérica valoriza a receita própria do município.
Considerando o desenvolvimento sócio econômico do município que agrega valores diferenciados aos imóveis situados no território do município.
Considerando a disposição legal, em conformidade com o Art. 192 da Lei Complementar 002/2006, que disciplina e orienta a atualização periódica da planta de valores ajustando-a a realidade do momento.
Considerando a organização administrativa e a responsabilidade gerencial da administração.
Considerando o relevante interesse público na atenção e controle da coisa pública.
DECRETA:Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Estudo para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal, que será composta respeitando o Art. 193 da Lei Complementar 002/2006, e adicionados os seguintes membros representantes:
I - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
Michel Cristiano GalanteII – Representante do Setor de Engenharia do Poder Público Municipal:
Jair Geuda Junior;
III - Representante do Poder Legislativo:
Txonto IkpengIV - Representante do Mercado Imobiliário:
Simone Paula Debastiani Grassioto – Representante da Colonizadora Debastiane;
Ronaldo Dallagnol.
V - Representante da CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas:
Remy de Souza Alves Correia
Art. 2º - A Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal será presidida pelo Sr. Michel Cristiano Galante.
Art. 3º - Os membros da Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal reunir-se-ão, periodicamente, segundo chamado de seu Presidente, para as tomadas das deliberações que se fizerem necessárias, dando ciência das decisões ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os membros da Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal, não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância social.
Art. 5º - Compete à Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores Urbanos do Município de Feliz Natal, avaliar, estabelecendo estimativa econômico-financeira dos imóveis urbanos, bem como os valores das edificações existentes sobre os mesmos, mediante as informações e levantamentos disponibilizados, para fins de apuração do imposto Municipal IPTU.
§ 1º - Os valores apurados deverão conter no mínimo os elementos elencados no Art. 192 da Lei Complementar 002/2006.
§ 2º – A tabela com os novos valores, após a homologação do prefeito municipal, deverá ser publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Feliz Natal.
§ 3º - Os eventuais recursos decorrentes das avaliações feitas pela Comissão serão por ela recebidos, resolvidos e encaminhados ao Prefeito Municipal para homologação.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e os dispositivos que com ela conflitem.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 1º DE OUTUBRO DE 2018.
MAURO RIBOLDI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.