TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 017/2016 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT E DE OUTRO LADOJOAQUIM XAVIER NETO.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av. Centro Oeste nr°286 Centro, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 50, Setor Pavilhão nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado o Srº Joaquim Xavier Neto, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, nº 221 – Centro, Confresa-MT, CEP: 78652-000, inscrito no CPF sob o n° 477.328.491-91 e RG nº 1.892.961 SSP/GO doravante denominado simplesmente LOCADOR, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2016 Processo Licitatório 22/2016, na modalidade DL 05/2016, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula oitava do Contrato Originário.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato do proprietário do imóvel tê-lo vendido, assim, o houve a necessidade de se firmar outro contrato com o novo proprietário.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa-MT, 03 de Setembro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

Contratante

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JOAQUIM XAVIER NETO

CPF: 477.328.491-91

Locador