Regulamenta a solicitação e utilização das Patrulhas Agrícolas Municipais pelo proprietários rurais do Município de Ponte Branca – MT.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a regulamentação trazida pela Lei Municipal nº. 497/2013, que cria o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do Município de Ponte Branca – MT.

Considerando a ata de reunião nº. 003/2018 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Ponte Branca – MT,

DECRETA:

Art. 1º. Os produtores rurais do Município de Ponte Branca – MT que interessarem em utilizar os tratores ou equipamentos agrícolas pertencentes ao Município de Ponte Branca deverão se inscrever previamente na Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo único. O proprietário rural que deixar de requer o maquinário do Município, somente será atendido após as solicitações anteriores e no momento em que os maquinários estiverem na região da propriedade rural.

Art. 2º. Fica definido a rota das patrulhas agrícolas para atendimento no Município de Ponte Branca – MT, sendo: Região dos Bentos, Região das Sete Voltas, Região da Cabeceira do São João, Região do Córrego do Arame e Região da Antinha.

Parágrafo único. Após a realização dos trabalhos em todas as regiões, volta-se a realizar os trabalhos na primeira completando o ciclo, caso haja necessidade.

Art. 3º. As despesas inerentes ao produtor rural solicitante fica definida da seguinte forma:

I – R$ 10,00 (dez reais) por hora trabalhada para pagamento dos serviços de operador;

II – 10 (dez) litros de diesel para cada hora trabalhada, sendo a média gasta pelos tratores;

Parágrafo único. Cada produtor terá direito ao máximo de 30 (trinta) horas de serviços em sua propriedade, sendo que após atender todos os demais produtores rurais poderá solicitar novamente os serviços.

Art. 4º. As despesas referidas no artigo anterior deverão ser pagas mediante DAM – Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT, 03 de Outubro de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal