LEI Nº 863 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, ATÉ O VALOR DE R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n. º 850/2017 de 05/12/2017 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2018, conforme relacionado abaixo:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO 09.002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0027 Conservação de Estradas de Rodagem 1081 Construção de Pontes e Bueiros de Concreto 449051000000 Obras e Instalações 4.500.000,00 4.500.000,00 TOTAL 4.500.000,00 4.500.000,00				4.500.000,00
				4.500.000,00

Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira-MT, em 14 de setembro de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal