PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, IV e XXVIII, da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 2°, 5°, alínea m e art. 6°, ambos do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de1941,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de recebimento em doação, permuta e/ou desapropriação amigável ou judicial os seguintes lotes de terrenos urbanos circunvizinhos ao Cemitério Municipal:

a) Um lote de terreno urbano na cidade e Comarca de Nortelândia – Mato Grosso, na Rua Projetada 08 (atual Rua Jovino Guimarães), tendo a configuração de um retângulo irregular, com a área total de 301,00 M² (TREZENTOS E UM METROS QUADRADOS), com as seguintes confrontações: com FRENTE para o POENTE e com a mesma Rua Jovino Guimarães com uma linha de 15,50 metros de largura; DIREITA para o NORTE, limitando-se com o rumo do cemitério, com uma linha de 43,00 metros de comprimento; ESQUERDA para o SUL, limitando-se com o lote nº 2053, com uma linha de 38,80 metros de comprimento; FUNDO para o NASCENTE, limitando-se com o lote de quem de direito com uma linha de 0,00 metros de largura, pertencente à Catarina Viana da Silva, imóvel registrado no CRI desta Comarca sob a Matrícula nº1.442 ;

b) Um lote de terreno urbano na cidade e Comarca de Nortelândia – Mato Grosso, na Travessa do Cemitério (atual Rua Jovino Guimarães), tendo a configuração de um retângulo irregular, com a área total de 178,00 M² (CENTO E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), com as seguintes confrontações: com FRENTE para o POENTE e com a mesma Rua Jovino Guimarães com uma linha de 9,50 metros de largura; DIREITA para o NORTE, limitando-se com terreno de quem de direito, com uma linha de 22,80 metros de comprimento; ESQUERDA para o SUL, limitando-se com terreno de quem de direito, com uma linha de 22,00 metros de comprimento; FUNDO para o NASCENTE, limitando-se com o lote de quem de direito com uma linha de 6,00 metros de largura, pertencente à Aécio Mariano da Silva, imóvel registrado no CRI desta Comarca sob a Matrícula nº1.217;

c) Um lote de terreno urbano na cidade e Comarca de Nortelândia – Mato Grosso, na Travessa do Cemitério (atual Rua Jovino Guimarães), tendo a configuração de um retângulo irregular, com a área total de 285,00 M² (DUZENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS), com as seguintes confrontações: com FRENTE para o POENTE e com a mesma Rua Jovino Guimarães com uma linha de 19,00 metros de largura; DIREITA para o NORTE, limitando-se para o Lote nº 2.003, com uma linha de 30,00 metros de comprimento; ESQUERDA para o SUL, limitando-se com Chácara do Sr. Jacintho, com uma linha de 36,00 metros de comprimento; FUNDO para o NASCENTE, limitando-se com o lote de quem de direito com uma linha de 0,00 metros de largura, pertencente à Maria Altamira dos Santos, imóvel objeto da Carta de Aforamento nº 2224 não levada à registro pela proprietária/possuidora conforme Certidão Negativa de Imóveis emitida pelo CRI competente;

Art. 2° A declaração de utilidade pública, objetiva a possibilidade de recebimento em doação, permuta e/ou desapropriação dos imóveis descritos e caracterizados no artigo anterior, a fim de possibilitar a urgente ampliação do Cemitério Local, cuja capacidade de atendimento à demanda de atendimento à Comunidade está exaurida.

Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste decreto.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 05 dias do mês de setembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa.05.09.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal