LEI Nº. 531 /2018

(PROJETO DE LEI Nº 019/2018)

DATA: 04.09.2018

SÚMULA: “Autoriza a substituição do anexo de metas fiscais na Lei nº 497 de 25 de agosto de 2017, e dá outras providencias”.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais da Lei n°. 497 de 25 de agosto de 2017 que dispõe sobre a LDO, os programas para o exercício de 2017, conforme valores e objetivos especificados em anexo.

Art. 2°. - Os recursos necessários para fazer face ao cumprimento dos programas mencionados em anexo, deverão constar de dotação específica nas Lei Orçamentária de 2018.

Art. 3º. –Fica incluso no Orçamento em vigor as alterações realizadas.

Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, aos Quatro dias do mês de outubro de 2018.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal