DECRETO Nº 1.751/2018.

Data: 01 de outubro de 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Interina Municipal de Ribeirão Cascalheira- Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

De acordo

Instrução Normativa nº 001/2018

Versão: 001

Aprovada em, 14 de setembro de 2018.

Unidade Responsável: Unidade de Controle Interno e Demais Secretarias

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar condutas para o aprimoramento do processo de resolução das demandas apresentadas pelos cidadãos usuários do SUS;

CONSIDERANDO o Pacto pela saúde, que valoriza a relação solidária entre os gestores das três esferas de governo;

CONSIDERANDO o Pacto pela saúde, que valoriza a relação solidária entre os gestores das três esferas de governo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 162 de 29 de Março de 2004, que preconiza a criação de Ouvidorias Setoriais.

DECRETA:

Art. 10 - Fica criada no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, a Ouvidoria de Gestão do SUS, como canal de gestão do SUS, como canal de gestão estratégica e participativa.

Art. 2° - Compete á Ouvidoria de Gestão do SUS da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ribeirão Cascalheira/MT.:

I - receber, analisar, monitorar, avaliar e controlar, denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento através do Sistema Único de Saúde em suas respectivas unidades desconcentrado, hospitais, ou coordenadorias;

II - propor e acompanhar a adoção de medidas para prevenção e correção de falhas e omissões de agente público responsável pela prestação do serviço nas Unidades de Saúde;

III - contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

IV - encaminhar as demandas recebidas, conforme o inciso I aos setores competentes para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no cumprimento da ética na administração pública.

Art. 03 - Incumbe a equipe de servidores da Ouvidoria de Gestão do SUS da Secretaria Municipal de Saúde:

I receber as reclamações, elogios, sugestões, solicitações, informações e responder com respeito, agilidade e eficiência;

II - exercer as funções pautadas nos interesses de Ouvidoria, com independência, autonomia sem qualquer ingerência político-partidária a fim de garantir os direitos dos cidadãos-usuários e do serviço público;

III - solicitar informações, documentos e materiais impressos, didáticos e técnicos, aos órgãos, entidades públicas e privadas, relativos á ouvidoria;

IV - analisar as causas das falhas no serviço público e propor as mudanças viáveis e coerentes para melhoria da qualidade dos serviços;

V - resguardar sigilo das ações demandadas pelo cidadão-usuário e pelos superiores;

VI - manter informações atualizadas e sistematizar todos os dados que originaram as informações, indicadores;

VII - elaborar relatórios periódicos aos órgãos superiores;

VIII - atuar em parceria com outros ouvidores e órgãos públicos;

IX - fomentar a participação do usuário na fiscalização e planejamento dos serviços

públicos;

X - divulgar as ações e finalidade da Ouvidoria Municipal da Saúde;

XI - criar permanentemente estratégias que facilitem o acesso do cidadão aos serviços de saúde e à Ouvidoria Municipal da Saúde;

XII - agir com integralidade, ética, eficiência, imparcialidade, transparência e justiça;

XIII - As ações da Ouvidoria de Gestão serão baseadas conforme seu Regimento Interno.

Art.4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6°. - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE OUTUBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT.