PORTARIA MUNICIPAL N. 262/2018
5 de Outubro de 2018
DATA: 10 DE AGOSTO DE 2018.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Sr. ALESANDRO FRANCISCO, matrícula nº 1017 ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Infraestrutura e Obras, inscrito no RG nº 928601 SSP/MT e CPF nº 815.991.611-68 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.
Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor acima designado, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 1º- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2018, revogada as disposições em contrário em especial a Portaria N°124/2018.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.