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Pref. Feliz Natal

DATA: 10 DE AGOSTO DE 2018.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Sr. ALESANDRO FRANCISCO, matrícula nº 1017 ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Infraestrutura e Obras, inscrito no RG nº 928601 SSP/MT e CPF nº 815.991.611-68 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.

Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor acima designado, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2018, revogada as disposições em contrário em especial a Portaria N°124/2018.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.