“Dispõe sobre proibição de pagamento de complementos salariais aos servidores que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que sobre a possibilidade de pagamento de complementos salariais a servidores comissionados, restou solicitado pela Secretária Municipal de Administração, da época, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, parecer jurídico sobre a legalidade desta questão, em que foi posicionado pela Procuradoria Jurídica que é vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, senão fixado por lei;

Considerando que a bem do serviço público, podem ocorrer mudanças, tanto do titular da pasta da secretaria, quanto de coordenadores de setores/seção, pois são cargos comissionados, sendo assim de livre nomeação e exoneração;

Considerando que na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal, somente é lícito fazer o que a lei determina, zelando dentre outros, pelo bem comum e pelo patrimônio público;

Considerando que é sempre necessário reforçar o cumprimento da legalidade na administração pública, ad cautelam,

R e s o l v e:

Art. 1º – Fica terminantemente proibida a inclusão e pagamento de verbas complementares nas remunerações dos servidores detentores de cargos de provimento em comissão.

Parágrafo Único – Doravante, ficam designados como responsáveis o Secretário(a) Municipal de Administração e o Chefe da Seção de Recursos Humanos, para fazer cumprir o estabelecido nesta Portaria, sob pena de responsabilidade.

Art. 2º - Determinar a afixação desta Portaria em local visível, no Gabinete do Secretário(a) Municipal de Administração e Seção de Recursos Humanos, para fiel cumprimento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de outubro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal