PORTARIA MUNICIPAL N. 293/2018
5 de Outubro de 2018
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2018.
MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Sr.ª DULCILENE TSCHINKEL, matrícula nº 1111 ocupante do cargo de agente Administrativo Nível II, inscrita no RG nº 15709574 SSP/MT e CPF nº 007.275.861-90 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Pelo Fundo de Previdência Municipal FELIZ PREVI, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.
Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário em especial a Portaria N°166/2018.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
MAURO RIBOLDI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.