LEI Nº 1684 DE 13 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre criação de ação para inclusão de elementos de despesas no orçamento do município, altera a Lei 1671/2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado no orçamento-programa do Município de São José dos Quatro Marcos, lei 1671/2017, as seguintes dotações orçamentárias ação:

ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito

UNIDADE: 003 – Departamento de Esporte e Lazer

PROJ/ATIV.: 27.812.0004.1010 – Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 324000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

VALOR: R$ 75.545,95

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 004 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.: 15.451.0009.1037 – Pavimentação/Manutenção Asfáltica de Ruas Pavimentadas

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 324000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

VALOR: R$ 119.028,47

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 004 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.: 15.451.0009.1037 – Pavimentação/Manutenção Asfáltica de Ruas Pavimentadas

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 124000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

VALOR: R$ 393.228,53

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 004 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.: 15.451.0006.1047 – Aquisição de Veículos/Caminhões

FICHA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte: 324000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

VALOR: R$ 178.737,29

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.241.0125.2066 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Pessoa Idosa

FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR: R$ 4.060,37

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.243.0125.2209 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Criança e Adolescente

FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR: R$ 12.047,61

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0022.2161 – Manutenção com o Programa IGD/SUAS

FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR: R$ 11.999,57

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0022.2161 – Manutenção com o Programa IGD/SUAS

FICHA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - CIVIL

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR: R$ 11.300,00

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0027.2068 – Manutenção do Programa Bolsa Família / IGDPBF

FICHA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - CIVIL

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR: R$3.625,00

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0027.2068 – Manutenção do Programa Bolsa Família / IGDPBF

FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR: R$ 3.992,14

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0027.2068 – Manutenção do Programa Bolsa Família / IGDPBF

FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR: R$ 5.959,74

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0125.2165 – Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família da Equipe Volante

FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0125.2165 – Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família da Equipe Volante

FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0125.2691 – Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família no CRAS

FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 343000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 004 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.: 15.451.0006.1047 – Aquisição de Veículos/Caminhões

FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 324000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

VALOR: R$ 321.166,16

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 002 – Departamento de Educação Básica

PROJ/ATIV.: 12.361.0011.1050 – Construção de Quadras Poliesportivas nas Escolas Municipais

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 322000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Educação

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 002 – Departamento de Educação Básica

PROJ/ATIV.: 12.365.0012.1062 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 322000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Educação

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 004 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.: 15.451.0009.1209 – Programa de Mobilidade e Acessibilidade Urbana

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 324000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.301.0017.1080 – Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde da Família

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Saúde

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.301.0017.1080 – Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde da Família

FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Saúde

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.301.0017.1090 – Construção e Implantação da Academia da Atenção Básica

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Saúde

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.302.0018.2057 – Manutenção do CAPS – Centro de Apoio Psicossocial

FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Saúde

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.302.0018.1094 – Aquisição de Móveis e Equipamentos

FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Saúde

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.301.0017.1078 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos em Geral

FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Saúde

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.301.0017.1087 – Aquisição de Equipamentos Odontológicos

FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Saúde

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.301.0017.2175 – Manutenção do Programa Saúde da Família

FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 323000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios – Saúde

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0024.2687 – Manutenção e Encargos com a Proteção Social Especial

FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 100000000 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV.: 10.301.0017.1080 – Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde da Família

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 314000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – União

VALOR: R$ 85.761,97

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 004 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.: 15.451.0006.1040 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas

FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 324000000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

VALOR: R$ 31.145,19

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

PROJ/ATIV.: 08.244.0024.2684 – Manutenção com SCFV

FICHA: 3.3.90.53.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte: 100000000 – Recursos Ordinários

VALOR: R$ 105.000,00

Art. 2º A Cobertura dos Créditos inseridos no Artigo 1º será realizada conforme preceitua a Lei 4.320/64 no artigo 43, § I, incisos.

§ 1 - Para Suplementação das Funções Programáticas:

05.004.15.451.0009.1037.4.4.90.51.00.1.24.00 - R$ 393.228,53 (trezentos e noventa e três mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) e 09.002.08.244.0024.2684.3.3.90.53.00.1.00.00 - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)

Será realizada anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

05.04.15.451.0009.1037.3.3.90.30.00.1.24.00 – R$ 257.500,00 05.04.15.451.0009.1037.3.3.90.39.00.1.24.00 – R$ 135.728,53 09.01.08.122.0002.2064.3.1.90.94.00.1.00.00 – R$ 1.000,00 09.01.08.122.0002.2064.3.3.90.36.00.1.00.00 – R$ 4.000,00 09.02.08.242.0022.2067.3.3.50.41.00.1.00.00 – R$ 4.000,00 09.02.08.243.0125.2209.3.3.90.36.00.1.00.00 – R$ 14.000,00 09.02.08.243.0125.2209.3.3.90.39.00.1.00.00 – R$ 10.000,00 09.02.08.244.0022.1192.3.3.90.32.00.1.00.00 – R$ 15.000,00 09.02.08.244.0022.1192.3.3.90.36.00.1.00.00 – R$ 5.000,00 09.02.08.244.0022.2070.3.1.90.94.00.1.00.00 – R$ 5.000,00 09.02.08.244.0022.2073.3.3.90.36.00.1.00.00 – R$ 8.500,00 09.02.08.244.0022.2158.3.3.90.36.00.1.00.00 – R$ 2.000,00 09.02.08.244.0024.2686.3.3.90.36.00.1.00.00 – R$ 500,00 09.02.08.244.0024.2686.4.4.90.52.00.1.00.00 – R$ 1.000,00 09.02.08.244.0028.2166.3.3.90.36.00.1.00.00 – R$ 8.000,00 09.02.08.244.0029.1228.3.3.90.30.00.1.00.00 – R$ 22.092,94 09.02.08.244.0029.1228.4.4.90.52.00.1.00.00 – R$ 4.907,06

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02/01/2018.

Sede da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2018.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal