LEI Nº 840/2018

04/10/2018

Aprova o desmembramento de denominação “Vila Moraes” e autoriza o Poder Executivo a fazer doação dos lotes urbanos, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica aprovado o desmembramento urbano com a denominação de “Vila Moraes” no bairro Aeroporto, com área de 34.386,16 m² de propriedade do município de Porto Alegre do Norte, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, localizada no perímetro urbano deste município, com 04 (quatro) Quadras, contendo no total 89 (oitenta e nove) lotes, 03 (três) ruas e 01(um) avenida, assim distribuído;

I. Quadra n° 02 com área de 6.405,27 m² (seis mil e quatrocentos e cinco metros e vinte e sete centímetros quadrado) contendo 17 (dezessete) lotes, sendo o lote n° 01 com 399,15 m², lote n° 02 com 401,84 m², lote n/ 03 com 382,62 m², lote n° 04 com 408,24 m², lote n° 05 com 404,11 m², lote n° 06 com 400,64 m², lote n° 07 com 404,64 m², lote n° 08 com 411,00 m², lote n° 09 com 423,74 m², lote n° 10 com 411,92 m², lote n° 11 com 443,54 m², lote n° 12 com 593,57 m², lote n° 13 com 314,35 m², lote n° 14 com 314,47, lote n° 15 com 283,54 m², lote n° 16 com 404,67 m² e o lote n° 17 com 2,97 m². II. Quadra n° 03 com área de 11.800,94 m² (onze mil e oitocentos metros e noventa e quatro centímetros quadrado) contendo 48 (quarenta e oito) lotes, sendo o lote n° 01 com 231,91 m², lote n° 02 com 153,34 m², lote n° 03 com 378,69 m², lote n° 04 com 373,50 m², lote n° 05 com 401,62 m², lote n° 06 com 156,36 m², lote n° 07 com 176,35 m², lote n° 08 com 180,60 m², lote n° 09 com 183,20 m², lote n° 10 com 180,87 m², lote n° 11 com 281,93 m², lote n° 12 com 253,22 m², lote n° 13 com 187,03 m², lote n° 14 com 213,38 m², lote n° 15 com 228,11 m², lote n° 16 com 233,03 m², lote n° 17 com 352,63 m², lote n° 18 com 184,88 m², lote n° 19 com 234,20 m², lote n° 20 com 276,55 m², lote n° 21 com 277,64 m², lote n° 22 com 353,17 m², lote n° 23 com 159,81 m², lote n° 33 com 71,09 m², lote n° 34 com 126,30 m², lote n° 35 com 269,29 m², lote n° 36 com 287,70 m², lote n° 37 com 272,15 m², lote n° 38 com 261,63 m², lote n° 39 com 272,93 m², lote n° 40 com 279,20 m², lote n° 41 com 281,45 m², lote n° 42 com 281,09 m², lote n° 43 com 268,63 m², lote n° 44 com 270,15 m², lote n° 45 com 276,24 m², lote n° 46 com 269,71 m², lote n° 47 com 285,35 m², lote n° 48 com 199,48 m², lote n° 49 com 274,95 m², lote n° 50 com 255,92 m², lote n° 51 com 266,94 m², lote n° 52 com 239,39 m², lote n° 53 com 242,08 m², lote n° 54 com 254,43 m², lote n° 55 com 237,05 m² e lote n° 57 com 206,76 m². III. Quadra n° 04 com 5.213,69 m² (cinco mil e duzentos e três metros e sessenta e nove centímetros quadrado) contendo 23 (vinte e três) lotes, sendo o lote n° 01 com 125,78 m², lote n° 02 com 212,21 m², lote n° 03 com 222,75 m², lote n° 04 com 224,04 m², lote n° 05 com 220,92 m², lote n° 06 com 227,44 m², lote n° 07 com 246,57 m², lote n° 08 com 223,38 m², lote n° 09 com 223,38 m², lote n° 10 com 229,65 m², lote n° 11 com 222,66 m², lote n° 12 com 224,89 m², lote n° 13 com 237,35 m², lote n° 14 com 219,55 m², lote n° 15 com 224,89 m², lote n° 16, com 225,60 m², lote n° 17 com 239,90 m², lote n° 18 com 220,78 m², lote n° 19 com 225,68 m², lote n° 20 com 221,02 m², lote n° 21 com 237,46 m², lote n° 22 com 221,04 m² e lote n° 23 com 336,75 m². IV. Quadra n° 05 com 379,24 m² (trezentos e setenta e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrado) contendo 01 (um) lote sendo o lote n° 02 com 379,24 m². V. A área das vias públicas possui uma área de 10.587,02 m² (dez mil e quinhentos e oitenta sete metros e dois centímetros quadrado), sendo a área de calçada de 522,32 m² (quinhentos e vinte e dois metros e trinta e dois centímetros quadrado) no contorno da quadra 02, 1.037,09 m² (mil e trinta e sete metros e nove centímetros quadrado) no contorno da quadra 03, 984,42 m² (novecentos e oitenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrado) no contorno da quadra 04, 512,39 no contorno da quadra 05 e 6.999,72 m² de pista de rolamento das Ruas e Avenida dentro do perímetro do desmembramento. VI. As áreas dos canteiros compõem uma área total de 531,08 m².

§ 1°. O quantitativo da área desmembrada são o seguinte;

a) Área de vias públicas com 10.587,02 m² (dez mil e quinhentos e oitenta e sete metros e dois centímetros quadrado) corresponde a 30,79 % (trinta virgula setenta e nove por cento) da área total. b) Área parcelada em lotes com 23.799,14 m² (vinte e três mil e setecentos e noventa e nove metros e quatorze centímetros quadrado) corresponde a 69,21% (sessenta e nove virgula vinte e um por cento) da área total.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação dos lotes descritos no art. 1° desta Lei por dispensa de licitação, com base no artigo 17, § 1°, alínea “f” da Lei 8.666/93, tendo em vista o relevante e notório interesse público, posto que trará condições de moradia, além do crescimento, desenvolvimento, regularização fundiária e da arrecadação tributária do município.

Parágrafo único. A doação dos imóveis poderá ser realizada assim que entrar em vigor a presente lei, atendidos os critérios do art. 4° desta Lei.

Art. 3°. Os lotes, cuja doação trata o art. 2° desta lei, destina-se à construção residenciais usada para fins de moradia.

Art. 4°.Fará jus a receber a doação, aqueles que cumulativamente preencham os seguintes critérios:

I. Recebam renda familiar mensal de até dois salários mínimos;

II. Não possua outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóvel da Comarca de Porto Alegre do Norte.

III. Residem no município a pelo menos 01 (um) ano.

IV. Declarem não ser beneficiários de Programas Habitacionais anterior, seja em nível municipal, estadual ou federal.

V. Os donatários/favorecidos deverão ser os atuais ocupantes dos imóveisresidenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados para fins de moradia.

§ 1°. A renda familiar prevista no inciso II deste artigo, deverá ser comprovada, utilizando – se para tanto, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social “CTPS”.

§ 2°. A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e Certidão Negativa do Tabelionato local.

§ 3°. Poderá ser beneficiado nos termos desta lei, aqueles que já construíram ou estão construindo em lotes urbanos de propriedade do Município, no perímetro do desmembramento urbano com denominação de Vila Moraes no Bairro Aeroporto, desde que atendidos os requisitos deste artigo.

Art. 5°. A doação dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de documento próprio, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 02 (dois) anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda a qualquer título.

§ 1°. A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.

§ 2°. Caso constatado a violação ao disposto neste artigo, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, em favor do município, as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito a qualquer indenização.

§ 3°.Em casos excepcionais, devidamente justificados ao Departamento de Terras do município e autorizados pelo Prefeito Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do prazo previsto neste artigo, desde que seja informado o valor da negociação e está abranja apenas as acessões e benfeitorias existentes no imóvel e o adquirente preencha os mesmos requisitos do art. 4° desta lei.

§ 4°.A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.

§ 5°.Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.

§ 6°. O imóvel doado não poderá ter sua destinação alterada e nem ser objeto de quaisquer direitos reais de garantia, exceto se a garantia for para cumprimento de prestações oriunda de construção residenciais.

Art. 6°. A partir da vigência dessa lei, as edificações residências a serem construídas pelos donatários nos lotes doados só serão permitidos com o devido projeto e obedecerão aos elementos técnicos disposto no código de obras do município.

Art. 7°.Os donatários serão notificados e terão 90 (noventa) dias a contar da notificação, para regularizar as construções existentes em desacordo com o desmembramento proposto.

§ 1°. Os donatários deverão providenciar a regularização das construções irregulares, em desacordo com as dimensões do desmembramento ou/em locais inapropriados onde dificulta a circulação de veículos ou pedestre.

§ 2°. A recusa do recebimento da notificação ou sua assinatura, não o eximir da responsabilidade em regularizar as construções irregulares, e nem depende de testemunhas, sendo o funcionário responsável pela veracidade das informações nelas contidas.

Art. 8°. Descumpridas as exigências no prazo estabelecido no artigo 7° desta lei, ficará sujeito a multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPF, em caso de reincidência da notificação a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo Único: As multas referidas neste artigo, não desobrigam o donatário de atender as exigências contidas na notificação.

Art. 9°. Serão impedidos de receber as doações, os imóveis com situação irregular com o desmembramento, e somente receberão o documento devido do lote, após a correção das irregularidades prevista na notificação.

Art. 10. Cabe aos donatários manter seu lote limpo dentro de seus limites de divisa dos lotes, caso haja dúvidas e a incerteza disso, poderá ser solicitado diretamente ao órgão responsável a medição do lote.

Art. 11.Os donatários deverão recolher a taxa prevista no item 12 e 13 Tabela IX, da lei complementar 003/2016, quando realizado o serviço público descrito no artigo 10 desta lei.

Art. 12.Fica o Poder Executivo autorizado, a regulamentar a presente Lei, por decreto municipal, se houver necessidade.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 04 de Outubro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal