LEI N° 841/2018

04/10/2018

Define com Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de regularização fundiária, habitação e infraestrutura básica, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°.Fica definido como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área com 43.493,12 m² (quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e três metros e doze centímetros quadrado), no bairro Aeroporto, pertencente ao Loteamento Vila Progresso, ora objeto da Chácara n° 04-A e 08, a ser desmembrado em lotes com a denominação de Vila Moraes, para fins de regularização fundiária.

Art. 2°.A área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEISpossui uma área de 43.493,12 m² (quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e três metros e doze centímetros quadrado) e o perímetro de 971,33 m (novecentos e setenta e um metros e trinta e três centímetros) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-125, de coordenadas N 8.796.431,1363m eE 429.415,4049m; deste segue confrontando com a Avenida A, uma distância de 26,03 m até o vértice PM-126, de coordenadas N 8.796.457,1592m e E 429.414,9828m; deste segue confrontando com a Avenida A, uma distância de 127,68 m até o vértice PM-135, de coordenadas N 8.796.584,8258m e E 429.412,9116m; deste segue confrontando com a Chácara n° 05-C, um distância de 14,02 m até o vértice PM-138, de coordenadas N 8.796.585,0958m e E 429.398,8898m; deste segue confrontando com o Lote n° 01 da Quadra n° 05, uma distância de 21,28 m até o vértice PM-137, de coordenadas N 8.796.563,8199m e E 429.399,1889m; deste segue confrontando com o Lote n° 01 da Quadra n° 05, uma distância de 218,35 m até o vértice PM-136, de coordenadas N 8.796.563,8199m e E 429.180,8388m; deste segue confrontando com o Lote n° 01 da Quadra n° 05, uma distância de 25,41 m até o vértice PM-134, de coordenadas N 8.796.589,2317m e E 429.180,4533m; deste segue confrontando com a Alamedas dos Buritis, uma distância de 15,00 m até o vértice PM-133, de coordenadas N 8.796.588,9067m e E 429.165,4578m; deste segue confrontando com a Chácara n° 07, uma distância de 54,96 m até o vértice PM-139, de coordenadas N 8.796.587,9896m e E 429.110,5005m; deste segue confrontando com a Chácara n° 08, uma distância de 165,39 m até o vértice PM-140, de coordenadas N 8.796.422,6105m e E 429.112,3159m; deste segue confrontando com a Chácara n° 08, uma distância de 55,41 m até o vértice PM-132, de coordenadas N 8.796.424,2420m e E 429.167,7000m; deste segue confrontando com a Alamedas dos Buritis, uma distância de 15,30 m até o vértice PM-128, de coordenadas N 8.796.424,6677m e E 429.182,9949m; deste segue confrontando com a Chácara n° 04, uma distância de 232,50 até o vértice PM-125, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representada no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00’, Fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3°. As dimensões dos lotes e das ruas projetadas serão aquelas indicadas no projeto de desmembramento.

Art. 4°. Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar obras de terraplanagem, manutenção de vias, escavação, fornece aterro, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção das moradias.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de Outubro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal