EDITAL Nº 026/2018.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 04 DE OUTUBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público as LEIS:

LEI nº 840/2018- “Aprova o desmembramento de denominação “Vila Moraes” e autoriza o Poder Executivo a fazer doação dos lotes urbanos, e dá outras providências”, e LEI 841/218- “Define com Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de regularização fundiária, habitação e infraestrutura básica, e dá outras providências”.

AS LEIS 840 e 841/2018, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL