LEI MUNICIPAL Nº 2.189/2015
23 de Junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.189/2015
Que altera a Lei Municipal nº 2.093/2013 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação de Bolsa Remunerada com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, através do Campus Universitário “Renê Barbour”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º e acrescido o Parágrafo Único ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 2.093/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação de Bolsa Remunerada com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, através do Campus Universitário “Renê Barbour”.
Art. 2º - Serão disponibilizadas até 50 (cinquenta) bolsas remuneradas, sendo cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a serem distribuídas entre os cursos de graduação ministrados pela UNEMAT Campus Universitário Renê Barbour.
Parágrafo Único – O valor da bolsa remunerada será reajustado no mês de junho de cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDOPrefeito Municipal