ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018
8 de Outubro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2018
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa LEITE & LIRIO LTDA - EPP, CNPJ: 11.534.076/0001-13, com sede na Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, nº 322, Centro, nesta cidade de Alto Taquari - MT, neste ato representado pelo Srº José Benedito Leite, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 931642 SSP/PR e inscrito no CPF nº 219.765.629-53, residente e domiciliado na Rua Francisco Carvalho, nº 311, Bairro Loteamento Gabriela, nesta cidade de Alto Taquari - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar a presente Ata de Registro de Preços de prestação de serviços decorrente do Pregão Presencial nº 003/2018, regido pelas normas da Lei 8.666/93, legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.
1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 – A presente Ata objetiva tem por objeto o registro de preço para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO TELEVISIVA PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO E SUAS SECRETARIAS.
2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS2.1 – Os serviços objeto desta Ata de Registro de Preços deverá ser realizada com a observância das especificações contidas no Anexo I do Edital que fica fazendo parte desta Ata de Registro de Preços;
2.2 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos serviços obrigando-se a reparar aquele que não apresentar boa qualidade ou estar em desacordo com apresentado na proposta.
2.3 – A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município de Alto Taquari, encarregada de acompanhar os serviços, prestando esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive anexar a Nota Fiscal.
2.4 - As divulgações de Videoteipes (VTs) estão estimadas em 30”, segundo a necessidade, poderão ter duração uma duração maior, segundo critérios de necessidade, em horário a ser determinado pela Secretaria Municipal de Administração, visando atingir o maior público possível sem perder o foco do interesse público.
2.5 - Os textos dos anúncios de campanhas institucionais, programas, atividades e avisos, bem como as gravações, conforme o caso, serão obrigatoriamente pré-aprovados pela Secretaria Municipal de Administração.
2.6 - Todas as exibições serão de interesse público, não cabendo à prestadora de serviços censurar trechos de anúncios ou matérias, salvo se elas forem contra a moral e os bons costumes.
2.7 - Os serviços serão prestados exclusivamente no Município de Alto Taquari.
2.8 - O prazo de duração da prestação do serviço será da data de sua assinatura até a data de validade da ata de registro de preços que terá validade de 12 meses.
Obs.1 - A quantidade de minutos acima especificados constitui estimativa mensal, podendo ou não ser utilizados pelo Município, sendo que o pagamento se dará como se verá adiante, exclusivamente no quantitativo utilizado.
a) Para melhor atendimento das necessidades deste Município o licitante vencedor que não tiver sede, filial ou representação no território do Estado de Mato Grosso deverá, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, providenciar:
a.1) Instalações de representação com equipamentos e tecnologia suficientes para atender o objeto supracitado;
b) Disponibilizar telefone para contato.
c) O licitante vencedor será responsável pela divulgação fidedigna do áudio encaminhado pela Administração Municipal, ficando vedadas modificações de quaisquer ordens;
d) O pagamento ocorrerá após a conferência pelo(a) gestor(a) da Ata de Registro de Preços;
e) No caso de erros ou imperfeições que prejudiquem a exata compreensão do texto divulgado, causados por falhas na transmissão, o licitante vencedor deverá efetuar nova divulgação, às suas expensas, sem qualquer ônus à Administração Municipal.
f) Os serviços serão prestados exclusivamente no Município de Alto Taquari, e se houver necessidade da Administração, todos os dias da semana, incluindo sábados domingos e feriados, com dedicação na prestação dos serviços.
g) Os serviços serão prestados com equipamentos e materiais da Contratante, dentro do município.
h) Os profissionais deverão ter residências no Município de Alto Taquari, tendo em vista que nos casos de campanhas de interesse do Município, deverá ter o acompanhamento pelo profissional em caráter exclusivo e dedicado.
i) É vedada à licitante vencedora a divulgação de qualquer ato sem o conhecimento e assinatura autorizando por parte do Departamento de Comunicação.
j) A quantidade de divulgações corresponderá à demanda da Administração Pública Municipal estimada para o período de vigência da contratação.
k) Os textos para publicação serão produzidos pela Administração Pública Municipal em software compatível.
l) Os serviços serão solicitados sempre em horas de divulgação, de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO3.1 - Receberá a CONTRATADA pelos serviços, citados na Cláusula Primeira, a importância de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), referente a 350 minutos de inserção, por um período estimado de aproximadamente 03 meses.
3.1.1 - O pagamento será Mensal, mediante a apresentação de Nota Fiscal devidamente preenchida e acompanhada da autorizações e ordens de serviços expedidas pela Administração e demonstram a quantidade de minutos efetivamente utilizados.
3.2 - O pagamento será realizado no máximo em 15 dias após a entrega da regular liquidação.
3.3 - O pagamento não será efetuado se houver erros na nota fiscal ou na correta liquidação da despesa.
3.4 – O valor da Ata de Registro de Preços é fixo e irreajustável pelo seu prazo inicial, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nas Ata de Registro de Preços com a administração pública.
3.5 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída.
3.6 - A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela licitante vencedor-contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;
3.7 – Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
3.8 - Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
3.9 - Tabela com itens:
| Item | Material | Unidade | Qtde. Prop. | Vl. Unitário | Vl. Total |
| 1 | SERVICO DE VEICULACAO DE ATOS OFICIAIS, CONFERENCIAS, CAMPANHAS E DEMAIS ATOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO EM MIDIA TELEVISIVA ABERTA DE VEICULACAO LOCAL. | MINUTOS POR SEGUNDO | 350 | 58,00 | 20.300,00 |
| TOTAL R$ 20.300,00 | |||||
4.1 – O prazo da presente Ata será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura deste instrumento podendo ser prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.
5.0 – CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA5.1 - As despesas decorrentes da execução do objeto da Ata de Registro de Preços correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.020.0.0.04.122.3010.2008.3.3.90.39.00.000.100.000.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
6.0 – CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES6.1 -Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações do CONTRATADO:
6.1.1 - Prestar os serviços em conformidade com o Termo de Referência do Edital que originou esta contratação e o disposto na Cláusula Primeira desta Ata de Registro de Preços;
6.1.2 - Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respectivo fiscal da Ata de Registro de Preços, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
6.1.3 - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços e fiscal da Ata de Registro de Preços, objeto da presente licitação.
6.1.4 - Manter todas as condições de habilitação exigidas na presentelicitação:
6.1.12 - Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução desta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 71, da Lei Federal n.º 8.666/93.
6.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:
6.2.1 - efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, conforme o disposto na Cláusula terceira item 3.1 e 3.3.
6.2.2 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
6.2.3 - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata de Registro de Preços.
6.2.4 - Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
6.2.5 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:
7.1.2 – o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Ata de Registro de Preços;
7.1.3 – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;
7.1.4 – o cometimento reiterado de falta na sua execução;
7.1.5 – a decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.6 - a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
7.1.7 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere a Ata de Registro de Preços;
7.1.8 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da Ata de Registro de Preços.
7.2 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 e 78 da Lei 8.666/93.
7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO8.1 – A presente Ata de Registro de Preços foi firmado com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 8.666/93 e no Pregão Presencial de Registro de Preço nº 003/2018 que fica fazendo parte desta Ata.
9.0 - CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO9.1 - Não haverá reajustamento para os serviços licitados. Os preços são fixos e irreajustáveis.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTA ATA E AOS CASOS OMISSOS10.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta Ata de Registro de Preços, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES11.1 – Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste Convite, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
11.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:
I- advertência;
II- multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata de Registro de Preços,
III– suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais.
11.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
11.5 - As multas de que trata este item, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.
11.6 - As multas de que trata este item, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO12.1 - Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo desta Ata de Registro de Preços na Imprensa Oficial.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES13.1 - Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, nos casos previstos nos artigos 57e 65 da Lei nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo.
14.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO14.1 – A fiscalização da execução será exercida pelo fiscal RUDIMAR JOSÉ LANG, de acordo com a portaria municipal 339/2017.
15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES15.1 - A presente Ata de Registro de Preços rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei 8.666/93 e suas modificações supervenientes, complementadas suas cláusulas pelas normas constantes do Pregão Presencial nº 003/2018 e seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.
16.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO16.1 - O foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca desta Ata de Registro de Preços, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.
17.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS17.1 – Esta Ata de Registro de Preços se sujeita ainda às Leis Municipais inerentes ao assunto.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, pelo que passam a assinar, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, em quatro vias de mesmo teor e igual valor.
Alto Taquari MT, 07 de março de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
LEITE & LIRIO LTDA - EPP
Contratada
TESTEMUNHAS:
Assinatura:__________________ Assinatura:________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
IRAN NEGRÃO FERREIRA
Assessor Jurídico