**REPUBLICAÇÃO DA LEI 307/1998, NO INTEIRO TEOR, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADA A VERSÃO PUBLICADA ORIGINALMENTE.**

LEI N.º 307 de 12 JUNHO DE 1998

Dispõe sobre Plano de Cargos, carreira e remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal, Autarquias, Fundações e Da outras providencias.

O Senhor José Viana Sabino, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL

Art.1º- Esta Lei institui o sistema de Administração de Pessoal, a escala de vencimentos, os Quadros do Pessoal de Carreira e Comissionados (confiança), a Progressão e a Ascensão Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, Autarquias, Fundações e outras Normas Pertinentes.

Art.2º- Compõe a Estrutura Geral do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Executivo Municipal, os seguintes grupos:

A - Pessoal de Carreira - Anexo I;

B - Direção e Assessoramento Superiores/DAS - Anexo II;

C - Direção e Assessoramento Intermediário/DAÍ - Anexo III;

D - Profissionais do Magistério, conforme anexo à Lei específica, que disciplina os Cargos a Carreira e a Remuneração desses servidores.

Art.3º- Para efeito da Presente Lei, considera-se:

I- CARGO : É o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições, responsabilidades e remuneração correspondente, para ser exercido por um titular na forma da Lei;

II- INTERTÍCIO : É o intervalo de tempo necessário para que o servidor possa obter uma Progressão Funcional, Transferência, Licença para Tratar de Interesse Particular, Cessão para Exercício em Outro Órgão e Ascensão (promoção) Funcional;

III- REMUNERAÇÃO : É a retribuição mensal, composta pelo salário e demais compensações complementares atribuídas ao servidor;

IV- CATEGORIA FUNCIONAL : É o conjunto de atividades desdobráveis em classes, identificadas pela natureza e grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

V- REFERÊNCIA : É o símbolo indicativo do valor do vencimento, fixado nesta Lei, identificada no anexo VIII, pêlos níveis vertical e horizontal;

VI- CRGOS EM COMISSÕES : Corresponde ao exercício de Cargos a nível de Direção, Assessoria e Chefia, cometido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;

VII- SERVIDOR PÚBLICO : É a pessoa legalmente investida em cargo público, após aprovação em Concurso;

VIII- ENQUADRAMENTO : É o ajustamento do servidor em exercício, obedecendo os critérios estabelecidos neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;

IX- FAIXA SALARIAL : É a escala de valores em quantidade de salários mínimos(SM), correspondente aos diversos salários, situados o salário inicial e final de cada Categoria;

X- INTERVALO SALARIAL : É a distância medida em termos percentuais, entre os vários vencimentos, estabelecidos em uma faixa salarial;

XI- SALÁRIO-BASE : Corresponde ao menor salário da Faixa Salarial de cada categoria;

XII- SALÁRIO-TETO : É o maior salário de cada categoria;

CAPITULO II

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

Art.4º- O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, é composto por 04(quatro) grupos:

I- Grupo Pessoal de Carreira, composto do Pessoal, das categorias funcionais relacionadas no anexo I;

II- Grupo dos Cargos de Provimentos em Comissão(funções de confiança), abrangendo os Secretários Municipais, Procurador, Contador, Tesoureiro e Chefes de Departamentos, etc..., representados pelo símbolo "DAS"(Direção e Assessoramento Superior), relacionados no anexo II;

III- Grupo dos Cargos de Provimento em Comissão(funções de confiança), abrangendo outros chefes e encarregados: Arrecadador Chefe de Tributos, Chefe de Vigilância Sanitária, Encarregados de Comunicação e Esportes, Máquinas e Transportes, Junta de Serviço Militar, Limpeza Pública, Oficina, Obras, Cadastrador Municipal, Preparador Eleitoral e Assistente Social, etc..., relacionados no anexo III;

IV- Grupo dos Profissionais do Magistério, que é um Sub-Grupo Especial do Grupo do Pessoal de Carreira, abrangendo os Professores, Coordenadores, Supervisores, Orientadores e Inspetores Educacionais, Auxiliares Pedagógicos, etc..., relacionados no anexo à Lei específica que disciplina os Cargos a Carreira e a Remuneração do Magistério Municipal.

Art.5º- Os grupos são formados por categorias funcionais que se subdividem em classes, compostas de cargos.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS E SEU PROVIMENTO

Art.6º- Fica criado os Cargos de Carreira e Comissionados (Funções de Confiança), conforme anexos IV, V e VI.

Art.7º- Os cargos previsto no artigo anterior será regido por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, cabendo a aplicação do Regime Jurídico Único, aos cargos não definidos nesta Lei.

Art.8º- Os Cargos dos Grupos de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, previstos nos anexos V e VI, em Comissão ou Função de Confiança.

Art.9º- O Ato de Provimento dos cargos comissionados (Função de Confiança), será efetivado através do Portaria do Prefeito Municipal e deverá estabelecer correlação de remuneração estabelecida entre os anexos V, VI e VII, considerando inclusive as gratificações de funções estabelecida no artigo 22º, desta Lei..

Art.10º- O preenchimento dos Cargos Comissionados deverá ser feito preferencialmente por servidores do Grupo Pessoal de Carreira.

Art.11º- Os servidores de carreira que forem designados para o exercício de cargo comissionado, ficará afastado do cargo que exerce, sem prejuizo das vantagens do cargo público, com direito a optar pela remuneração do cargo comissionado ou a integral do cargo de carreira, acrescido de uma gratificação de função de 75%(setenta e cinco por cento), garantido o retorno ao cargo de origem, quando do desligamento do Cargo Comissionado.

CAPÍTULO IV

DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS

Art.12º- A remuneração dos Servidores Municipais calculada de acordo com o anexo VII desta Lei(TABELA DE SALARIOS) e o disposto no Artigo 22º., em se tratando de Cargos Comissionados.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA SALARIAL

Art.13º- As despesas com pagamento das remunerações, proventos, pensões e outras vantagens atribuídas aos Servidores Municipais, não poderá ultrapassar o percentual de 60%(sessenta por cento), das receitas correntes do Município de Porto Alegre do Norte-MT, conforme determina a Constituição Federal do Brasil.

Art.14º- As remunerações de Pessoal a que se refere esta Lei, obedecerá os critérios e parâmetros por ela fixado, contemplado apenas reajustes posteriores a sua edição.

Art.15º- O anexo VII desta Lei será atualizado através de Decreto do Prefeito Municipal, todas as vezes que for modificado o Piso Nacional de Salários.

Par. 1º - A implantação de reajustes será na proporção exata do que for concedido ao Piso Nacional de Salários(PNS) e, ocorrerá simultaneamente no mês de sua vigência;

Par. 2º - Os efeitos financeiros da Progressão e a Acessão Funcional terá vigência a partir do mês em que a mesma ocorrer;

Par. 3º - A própria Progressão Funcional determinará automaticamente o início de novo interstício, a partir do primeiro dia em que a mesma ocorrer.

Par. 4º - Os interstícios a serem cumpridos para fins da Progressão Funcional citada nesta Lei e, Licença para Tratar de Interesse Particular, Cessão para Exercício em Outro Órgão Cedente, Transferência, constantes do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais, é de 02(dois) anos interrupto de efetivo exercício do respectivo Cargo.

Par. 5º - A Progressão Funcional não será comulável com nenhuma das outras modalidades de progressão, salvo se decorrido o período de 24(vinte e quatro) meses, contado da última progressão, sendo concedidas de acordo com os seguintes critérios:

Merecimento: Conceder-se-ão progressão por merecimento ao servidor que apresentar títulos por participação em cursos de treinamento, aperfeiçoamento e colação de graus, após prévia avaliação por parte da administração, de acordo com os critérios por ela fixados.

Desempenho Funcional: Será concedido essa modalidade de Progressão aos servidores que provarem por meio de Prévio Processo Formal, ótimo desempenho funcional, com base nos seguintes requisitos:

- Assiduidade e Pontualidade;

- Responsabilidade;

- Capacidade e iniciativa própria;

- Zelo de Seção e cortesia para com colegas e público em geral com quem se relaciona diariamente no trabalho.

- Sigilo dos assuntos resguardados de seu serviço.

CAPITULO VI

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art.16- A Ascensão ou Promoção Funcional é Ato pelo qual o servidor público municipal, muda da última referência de sua categoria funcional para a primeira da outra imediatamente superior.

Art.17º- A Ascensão funcional será permitida aos servidores que estejam incluídos em categorias funcionais existentes no Quadro de Pessoal de Carreira.

Art.18º- A Ascensão funcional prevista nesta Lei não é autoaplicável dependerá sempre de recomendação da chefia imediata ao Prefeito e ficará condicionado a existência do cargo pleiteado, que o servidor possua os requisitos do cargo, tempo mínimo de serviço público municipal de 03(três) anos.

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá indeferir a ascensão funcional prevista nesta Lei, caso considere desnecessário a criação de novo cargo de nível superior em área que efetivamente estejam supridas.

CAPÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art.19º- O Prefeito Municipal, poderá designar servidores do Quadro de Carreira, para substituir ocupantes de Cargos Comissionados(funções de confiança), nos eventuais impedimentos do exercício de seus titulares.

Art.20º- Nos casos de impedimento legal e temporário dos ocupantes de cargos comissionados, o substituto terá direito a gratificação de função do ocupante substituto cumulativamente com o vencimento do cargo de carreira.

§ Único - A designação para as substituições de Cargos Comissionados, será sempre por Portaria do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art.21º- Fica instituído para os servidores da Administração direta, a jornada de trabalho de 08(oito) horas diárias, com intervalo para almoço ou 06(seis) horas em um único turno initerrupto, observado o total de 44(quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do regimento a ser fixado pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Art.22º- Os ocupantes de cargos comissionados, receberão uma gratificação de função correspondente ao percentual de até 50%(cinquenta por cento) sobre o salário base.

CAPÍTULO X

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art.23º- A Administração Municipal poderá contratar funcionários temporariamente pelo prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias para suprimento de vagas existente e necessárias ao atendimento de situações emergenciais de excepcional interesse público, desde que não haja candidatos classificado no último concurso público dentro de seu respectivo prazo de validade.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.24º- O pessoal contratado por prazo determinado motivado por situações emergenciais de excepcional interesse público, terá remuneração correspondente a primeira referencia salarial da categoria pertencente, não fazendo jús a Progressão e a Ascensão Funcional, estendida aos demais servidores públicos municipais.

Art.25º- A faixa salarial mencionada no Inciso IX do artigo 3º, desta Lei, é composta de variações vertical e horizontal, conforme anexo VII desta Lei.

Par. 1º - A variação horizontal, é constituída de 09(nove) intervalos referenciais, iniciando-se da numeração cardinal "00"(zero zero) até "09"(zero nove), com acréscimos fixos sobre a referência inicial "A-00", na ordem de 3,249(três ponto, dois quatro nove) por cento, indexando as demais referências pela sequência horizontal.

Par. 2º - A variação vertical é constituída por 24(vinte e quatro) intervalos referenciais, nominados pelas letras A, B, C, D, E, G, H, I, J, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, com acréscimos fixo sobre a categoria anterior, de acordo com a definição no parágrafo anterior.

Par. 3º - O anexo VII - TABELA DE SALÁRIOS, varia da menor referência(A-00) no valor de R$120,00(cento e vinte reais) e a maior (X-00) no valor de R$.1.554,00(um mil, e quinhentos e cinquenta e quatro reais), num total de 216(duzentos e dezesseis) possibilidades de salários diferente.

Art.26 - Fica instituido o Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, o qual é composto pelos cargos criados no artigo 6º desta Lei, compreendendo: Vagas Criadas, Concursados, contratados eVagas a preencher.

Par. 4º - Aplica-se no que couber aos casos e situações não definidos neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração o Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Par. Único - O Lotacionograma instituido na forma deste artigo será de conformidade com o Anexo VIII, subdividido nas letras: A, B, C.

Art.27º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária Própria dos Órgãos Interessados, constante do Orçamento Programa Municipal, suplementada se necessária.

Art.28º- Os servidores legalmente investidos em cargo público municipal, que embora não disponha dos requisitos exigidos por esta Lei, permanecem com seus direitos adquiridos consubstanciado na Lei vigente à época de suas investiduras, vedada o descumprimento do estabelecido nesta Lei para novos ingressos após a sua entrada em vigor.

Art.29º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação.

Art.30º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs.228 de 05 de outubro de 1994 e 283 de 18 de julho de 1997.

Gabinete do Prefeito - Porto Alegre do Norte-Mt., 12 de Junho de 1998.

ANEXO I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAl DE CARREIRA(Alínea "a" do Art.2º - Lei nº307, de 12/06/1998)

NºOrdem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇÃO
01	- Auxiliar de Técnicas Contábeis	II Grau e Experência Comprovada
02	- Técnico Agrícola	II Grau - Técnico em Agropecuária
03	- Operador de Máquinas	I Grau Incompleto e Experência
04	- Auxiliar de Administração I	I Grau incompleto
05	- Auxiliar de Administração II	I Grau
06	- Auxiliar de Saúde I	I Grau
07	- Auxiliar de Saúde II	I Grau e Experiência
08	- Auxiliar de Agricultura	I Grau
09	- Agente de Saúde	I Grau
10	- Fiscal I	I Grau
11	- Fiscal II	I Grau e Experiência
12	- Motorista I	I Grau Incompleto e Habilit. Cat."C"
13	- Motorista II	I Grau Incompleto e Habilit. Cat."D"
14	- Motorista III	I Grau Incompleto e Habilit. Cat."E"
15	- Telefonista	I Grau
16	- Vigilante	Alfabetizado
17	- Zelador	Alfabetizado
18	- Serviços Gerais	Alfabetizado
19	- Auxiliar de Enfermagem	II Grau e Experiência
20	- Atendente de Enfermagem	I Grau e Experiência
21	- Almoxarife	I Grau
22	- Marceneiro	I Grau e Experiência
23	- Mecânico	I Grau Incompleto e Experiência
24	- Classificador Contábil	II Grau e Experiência Comprovada
25	- Lanterneiro	I Grau Incompleto e Experiência
26	- Pedreiro	I Grau Incompleto e Experiência
27	- Bioquímico	III Grau em Bioquímica
28	- Odontólogo	III Grau em Odontologia
29	- Enfermeiro	III Grau em Enfermagem
30	- Auxiliar de Marceneiro	I Grau Incompleto
31	- Operador R-X	I Grau Incomp. e Curso Treinamento
32	- Eletricista	I Grau e Experiência
33	- Assistente Administrativo	II Grau e Experiência
34	- Recepcionista	I Grau
35	- Assist. Girúrgico	II Grau e Experiência
36	- Médico	III Grau em medicina
37	- Bibliotecário	II Grau
38	- Auxiliar de Biblioteca	I Grau
39	- Supervisor de Merenda	II Grau
40	- Merendeira	Alfabetizada
41	- Gari	Alfabetizado

ANEXO I I - QUADRO DO GRUPO/DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 'DAS'

(Alínea "b" do Art.2º da Lei nº307 de 12/06/1998)

NºORDEM	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇÃO
01	- Secretários Municipais	I Grau
02	- Chefes de Departamento	I Grau
03	- Procurador Geral	II Grau
04	- Tesoureiro	I Grau
05	- Contador	III Grau - Ciências Contábeis
06	- Assessor Jurídico	III Grau - Bacharel em Direito
07	- Chefe de Gabinete	I Grau
08	- Chefe de Previdência Municipal	II Grau

ANEXO I I I - QUADRO DO GRUPO/DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 'DAI'

(Alínea "c" do Art.2º da Lei nº307 de 12/06/1998)

NºORDEM	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇÃO
01	- Encarregado Administrativo	I Grau
02	- Encarreg. de Comunicação e Esportes	I Grau
03	- Encarreg. De Máquinas e Transportes	I Grau Incompleto e Experiência
04	- Encarreg. De Limpeza Pública	I Grau Incompleto
05	- Encarreg. Da J.S.M.	I Grau
06	- Encarreg. De Oficina	I Grau e Experiência
07	- Encarreg. De Obras Públicas	I Grau e Experiência
08	- Arrecadador Chefe de Tributos	I Grau e Experiência
09	- Preparador Eleitoral	I Grau
10	- Cadastrador Municipal	I Grau
11	- Assistente Social	III Grau em Assist.Social
12	- Chefe de Vigilância Sanitária	II Grau

ANEXO IV - QUADRO PESSOAL DE CARREIRA(Artigo 6º - Lei nº307 de 12/06/1998

NºORDEM	NOMENCLATURA DOS CARGOS	QUANTIDADES	FAIXA SALARIAL
01	-Auxiliar Téc.Contábeis	03	L-00 á L-09
02	-Técnico Agrícola	01	K-00 á K-09
03	-Operador de Máquinas	08	G-00 á G-09
04	-Aux. de Administração I	06	A-00 á A-09
05	-Aux. de Administração II	10	C-00 á C-09
06	-Auxiliar de Saúde I	03	A-00 á A-09
07	-Auxiliar de Saúde II	07	B-00 á B-09
08	-Auxiliar de Agricultura	03	B-00 á B-09
09	-Agente de Saúde	13	A-00 á A-09
10	-Fiscal I	03	C-00 á C-09
11	-Fiscal II	02	D-00 á D-09
12	-Motorista I	03	D-00 á D-09
13	-Motorista II	07	E-00 á E-09
14	-Motorista III	04	F-00 á F-09
15	-Telefonista	08	A-00 á A-09
16	-Vigilante	12	A-00 á A-09
17	-Zelador	10	A-00 á A-09
18	-Serviços Gerais	10	A-00 á A-09
19	-Aux. De Enfermagem	05	B-00 á B-09
20	-Atendente de Enfermagem	10	B-00 á B-09
21	- Almoxarife	02	E-00 á E-09
22	- Marceneiro	02	E-00 á E-09
23	- Mecânico	02	E-00 á E-09
24	- Classificador Contábil	02	M-00 á M-09
25	- Lanterneiro	01	E-00 á E-09
26	- Pedreiro	02	F-00 á F-09
27	- Bioquímico	01	Produtividade
28	- Odontólogo	02	Produtividade
29	- Enfermeiro	01	X-00 á X-09
30	- Auxiliar de Marceneiro	01	C-00 á C-09
31	- Operador R-X	01	D-00 á D-09
32	- Eletricista	02	E-00 á E-09
33	- Assistente Administrativo	02	E-00 á E-09
34	- Recepcionista	02	A-00 á A-09
35	- Assist. Girúrgico	01	D-00 á D-09
36	- Médico	02	Produtividade
37	- Bibliotecário	02	C-00 á C-09
38	- Auxiliar de Biblioteca	03	B-00 á B-09
39	- Supervisor de Merenda	01	B-00 á B-09
40	- Merendeira	09	A-00 á A-09
41	- Gari	10	B-00 á B-09

ANEXO V - QUADRO PESSOAL COMISSIONADO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS

NºORDEM	NOMENCLATURA DOS CARGOS	QUANTIDADES	FAIXA SALARIAL
01	- Secretários Municipais	06	I-00 á I-09
02	- Chefes de Departamento	03	I-00 á I-09
03	- Procurador Geral	01	I-00 á I-09
04	- Tesoureiro	01	I-00 á I-09
05	- Contador	01	W-00 á W-09
06	- Assessor Jurídico	01	J-00 á J-09
07	- Chefe de Gabinete	01	I-00 á I-09
08	- Chefe Previdência Municipal	01	G-00 á G-09

ANEXO VI - QUADRO PESSOAL COMISSIONADO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO-DAI

NºORDEM	NOMENCLATURADOS CARGOS	QUANTIDADE	FAIXA SALARIAL
01	Encarregado Administrativo	03	D-00 á D-09
02	Encar. Comunicação e Esportes	01	E-00 á E-09
03	Encar. Máquinas e Transportes	01	C-00 á C-09
04	Encarreg. De Limpeza Pública	01	C-00 á C-09
05	Encarreg. Da J.S.M.	01	C-00 á C-09
06	Encarreg. De Oficina	01	F-00 á F-09
07	Encarreg. De Obras Públicas	01	D-00 á D-09
08	Arrecadador Chefe de Tributos	01	D-00 á D-09
09	Preparador Eleitoral	01	C-00 á C-09
10	Cadastrador	01	C-00 á C-09
11	Assistente Social	01	F-00 á F-09
12	Chefe de Vigilância Sanitária	01	D-00 á D-09

Anexo VII – TABELA DE SALÁRIOS (Arts.9º e 12º da Lei nº307 de 12/06/1998

FAIXA SALARIAL	REFERÊNCIAS ALÍNEA	00	01	02	03	04	05	06	07	08	09
1,0	A	130,00	136,50	143,00	149,50	156,60	162,50	169,00	175,,50	182,00	188,50
1,5	B	195,00	201,50	208,00	214,50	221,00	227,50	234,00	240,50	247,00	253,50
2,0	C	260,00	266,50	273,00	279,50	286,00	292,50	299,00	305,50	312,00	318,50
2,5	D	325,00	331,50	338,00	344,50	351,00	357,50	364,00	370,50	377,00	383,50
3,0	E	390,00	396,50	413,00	409,50	416,00	422,50	429,00	435,50	442,00	448,50
3,5	F	455,00	461,50	468,00	474,50	481,00	487,50	494,00	500,50	507,00	513,50
4,0	G	520,00	526,50	533,00	539,50	546,00	552,50	559,00	565,50	572,00	578,50
4,5	H	585,00	591,50	598,00	604,50	611,00	617,50	624,00	630,50	637,00	643,50
5,0	I	650,00	656,50	663,00	669,50	676,00	682,50	689,00	695,50	702,00	708,50
5,5	J	715,00	721,50	728,00	734,50	741,00	747,50	754,00	760,50	767,00	773,50
6,0	K	780,00	786,50	793,00	799,50	806,00	812,50	819,00	825,50	832,00	838,50
6,5	L	845,00	851,50	858,00	864,50	871,00	877,50	884,00	890,50	897,00	903,50
7,0	M	910,00	916,50	923,00	929,50	936,00	942,50	949,00	955,50	962,00	968,50
7,5	N	975,00	981,50	988,00	994,50	1.001,00	1.007,50	1.014,00	1.020,50	1.027,00	1.033,50
8,0	O	1.040,00	1.046,50	1.053,00	1.059,50	1.066,00	1.072,50	1.079,00	1.085,50	1.092,00	1.098,50
8,5	P	1.105,00	1.111,50	1.118,00	1.124,50	1.131,00	1.137,50	1.144,00	1.150,50	1.157,00	1.163,50
9,0	Q	1.170,00	1.176,50	1.183,00	1.189,50	1.196,00	1.202,50	1.209,00	1.215,50	1.222,00	1.228,50
9,5	R	1.235,00	1.241,50	1.248,00	1.254,50	1.261,00	1.267,50	1.274,00	1.280,50	1.287,00	1.293,50
10,0	S	1.300,00	1.306,50	1.313,00	1.319,50	1.326,00	1.332,50	1.339,00	1.345,50	1.352,00	1.358,50
10,5	T	1.365,00	1.375,50	1.378,00	1.384,50	1.391,00	1.397,50	1.404,00	1.410,50	1.417,00	1.423,50
11,0	U	1.430,00	1.443,00	1.443,00	1.449,50	1.456,00	1.462,50	1.469,00	1.475,50	1.482,00	1.488,50
11,5	V	1.495,00	1.501,50	1.508,00	1.514,50	1.521,00	1.527,50	1.534,00	1.540,50	1.547,00	1.553,50
12,0	W	1.560,00	1.566,50	1.573,00	1.579,50	1.586,00	1.592,50	1.599,00	1.605,50	1.612,00	1.618,50
12,5	X	1.625,00	1631,50	1.638,00	1.644,50	1.651,00	1.657,50	1.664,00	1.670,50	1.677,00	1.683,50

ANEXO VIII-LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUN.DE PORTO A DO NORTE-MT

(Parágrafo Único do Artigo 26º - Lei nº307 de 12/06/198)

A)PESSOAL DE CARREIRA

NºORDEM	NOMENCLATURA DOS CARGOS	VAGAS CRIADAS	CONCUR- SADOS	CONTRA- TADOS	VAGAS À PREENCHER
01	-Auxiliar Téc.Contábeis	03	02	00	01
02	-Técnico Agrícola	01	01	00	00
03	-Operador de Máquinas	08	01	03	04
04	-Aux.de Administração I	06	01	01	04
05	-Aux.de Administração II	10	05	05	00
06	-Auxiliar de Saúde I	03	00	00	03
07	-Auxiliar de Saúde II	07	05	02	00
08	-Auxiliar de Agricultura	03	00	01	02
09	-Agente de Saúde	13	00	00	13
10	-Fiscal I	03	00	00	03
11	-Fiscal II	02	00	00	02
12	-Motorista I	03	01	04	02
13	-Motorista II	07	02	01	04
14	-Motorista III	04	00	01	03
15	-Telefonista	08	05	03	00
16	-Vigilante	12	02	09	01
17	-Zelador	10	07	03	00
18	-Serviços Gerais	10	04	06	00
19	-Aux. De Enfermagem	05	03	02	00
20	-Atendente de Enfermagem	10	09	01	00
21	- Almoxarife	02	00	00	02
22	- Marceneiro	02	00	00	02
23	- Mecânico	02	00	00	02
24	- Classificador Contábil	02	00	00	02
25	- Lanterneiro	01	00	00	01
26	- Pedreiro	02	00	00	02
27	- Bioquímico	01	00	00	01
28	- Odontólogo	02	00	00	02
29	- Enfermeiro	01	00	01	00
30	- Auxiliar de Marceneiro	01	00	01	00
31	- Operador R-X	01	00	00	01
32	- Eletricista	02	00	00	02
33	- Assistente Administrativo	02	00	00	02
34	- Recepcionista	02	00	00	02
35	- Assist. Girúrgico	01	00	00	01
36	- Médico	02	00	02	00
37	- Bibliotecário	02	00	00	02
38	- Auxiliar de Biblioteca	03	01	00	02
39	- Supervisor de Merenda	01	01	00	00
40	- Merendeira	09	02	02	05
41	- Gari	10	00	10	00

ANEXO VIII-LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUN.DE PORTO A DO NORTE-MT

(Parágrafo Único do Artigo 26º - Lei nº307 de 12/06/198)

B) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR/DAS

NºORDEM	NOMENCLATURA DOS CARGOS	VAGAS PREVISTAS	CONCUR- SADOS	CONTRA- TADOS	VAGAS À PREENCHER
01	- Secretários Municipais	06	00	05	01
02	- Chefes de Departamento	03	0	02	01
03	- Procurador Geral	01	00	01	00
04	- Tesoureiro	01	00	01	00
05	- Contador	01	00	01	00
06	- Assessor Jurídico	01	00	01	00
07	- Chefe de Gabinete	01	00	01	00
08	- Chefe de Previdência Municipal	01	00	00	01

ANEXO VIII-LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUN.DE PORTO A DO NORTE-MT

(Parágrafo Único do Artigo 26º - Lei nº307 de 12/06/198)

C) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO/DAI

NºORDEM	NOMENCLATURA DOS CARGOS	VAGAS CRIADAS	CONCUR- SADOS	CONTRA- TADOS	VAGAS À PREENCHER
01	Encarregado Administrativo	03	00	02	01
02	Encarreg. de Comunicação e Esportes	01	00	01	00
03	Encarreg. De Máquinas e Transportes	01	00	01	00
04	Encarreg. De Limpeza Pública	01	00	01	0
05	Encarreg. Da J.S.M.	01	00	01	00
06	Encarreg. De Oficina	01	00	00	01
07	Encarreg. De Obras Públicas	01	00	00	01
08	Arrecadador Chefe de Tributos	01	00	01	00
09	Preparador Eleitoral	01	00	01	00
10	Cadastrador	01	00	00	01
11	Assistente Social	01	00	00	01
12	Chefe de Vigilância Sanitária	01	00	00	01