PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2160/2018

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

REQUERIDO: PREGOEIRO OFICIAL

NATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2018

REQUERENTE: MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n°. 07.657.198/0001-20, com sede na Rua 09, n°. 132, sitio recreio lago azul (chácara), Bairro zona rural, na Cidade de Cuiabá/MT.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada para Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos de Serviços da Saúde de até 500kg/mensal, Classificados dos Grupos “A”, “B” e “E”, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

O Impugnado, através do competente Setor de Licitações e Compras, proveu a abertura do Edital pela Modalidade de Pregão Presencial nº 223/2018, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada para Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos de Serviços da Saúde de até 500kg/mensal, Classificados dos Grupos “A”, “B” e “E”, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

Foi dada publicidade ao respectivo ato, nos termos da lei, publicando-o no, jornal do Diário Oficial do Estado/IOMAT e Site da Prefeitura Municipal, atendendo assim, de plano, a disposições da Lei 10.520/06 e de forma complementar a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

A empresa recorrente no dia 02 de outubro de 2018, apresentou impugnação ao Edital, argumentando para tanto que tem interesse em participar do processo licitatório em epigrafe, no entanto pede impugna o Edital a pontos como, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE COM EXCLUSIVIDADE PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA, EXIGÊNCIA DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, FREQUÊNCIA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR E ACRÉSCIMO DE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

DECISÃO:

Razão não assiste a empresa Impugnante, senão vejamos:

O certame licitatório, objeto da presente impugnação, com certeza, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Lei nº 8.666/93, no seu artigo 3º, caput).

Analisando as alegações da Impugnante e prestando os esclarecimentos à solicitação, dissertamos nossas ponderações e esclarecimentos.

1) EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA:

“No art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, está prevista a possibilidade de licitações com a participação exclusiva de ME e EPP. Anteriormente à Lei Complementar nº 147/2014, era uma faculdade para os gestores; agora, no entanto, é um dever, ou seja, a Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil”.

Nesta seara, com a finalidade de cumprir a legislação acima citada, o município de Chapada dos Guimarães, lançou mão do edital de Pregão Presencial nº19/2018, para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

Pois bem, em primeiro momento insta salientar, que em pesquisa realizada no âmbito do Estado de Mato Grosso para aferição da existência dos fornecedores aptos a participar da licitação, foram encontradas as seguintes empresas enquadradas como ME ou EPP: WM AMBIENTAL, RECICLA SINOP, RO AMBIENTAL.

Ademais, vale registrar que é administração pública quem delimita o termo ‘’sediados regionalmente’’ previsto no inciso II, do artigo 49 da LC 123/2006, o que no presente caso não foi dito em nenhum momento que a delimitação seria o Estado de Mato Grosso, sendo que existem empresas de outros Estados vizinhos enquadrados como EPP e aptos a participar do certame, sendo elas: NATURE AMBIENTAL DO ESTADO DE GÓIAS, AR PURO SOLUÇÕES AMBIENTAIS, PRESERVA SOLUÇÕES AMBIENTAIS, LV SOLUÇÕES AMBIENTAIS, DO ESTADO DE RONDÔNIA E MS AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Cabe citação do Parecer 53/2015 do Estado de Mato Grosso, que versa sobre a matéria:

e) a licitação exclusiva para MPE, por itens ou lotes de até R$ 80.000,00, não deve se restringir apenas às empresas sediadas no município ou na região eleita pela Administração licitante, tendo em vista que o comando inserto no inciso I do art. 48 da LC 123/2006 é amplo e deve ser aplicado indistintamente a todas as empresas enquadradas como MPE, independentemente da sua localização geográfica;

h) quando nas licitações exclusivas para MPE não acudirem empresas situadas local ou regionalmente, mas ainda existirem MPE aptas de outra região, a licitação poderá ser continuada e concluída com as empresas remanescentes, desde que a modalidade licitatória utilizada assim autorize.

Sendo assim, além de possuir no Estado de Mato Grosso 03 empresas aptas a participar do certame, em pesquisa realizada nos Estados vizinhos constatou-se a existência de mais 05 empresas enquadradas como ME ou EPP.

Deste modo, restam claro e comprovado todos os requisitos necessários para a exclusividade do Pregão Presencial nº 019/2018 destinado a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme preceitua a LC 147/2014.

Só será realizada licitação aberta a empresas em geral, na ocasião citada no Parecer 53/2015 do Estado de Mato Grosso:

g) quando na licitação exclusiva para MPE não comparecer nenhuma MPE, pertencentes à região ou não, ou seja, se a licitação quedar deserta, o certame pode ser repetido e, permanecendo o desinteresse das MPE e ainda sendo necessário o certame, deve ser realizada nova licitação permitindo-se a participação de empresas em geral, sob pena de restringir a competitividade do certame;

2) ESCLARECIMENTOS QUANTO A APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM FIRMA RECONHECIDA

A Impugnante questiona acerca da exigência do edital quanto à apresentação do atestado de capacidade técnica com firma reconhecida em cartório, vejamos:

i. 12.2.2 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

A(s) empresa(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar atestado(s) de capacidade técnica, pertinente e compatível(is) com o objeto desta licitação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado caso o(s) atestado(s) seja(m) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, deverá(ão) obrigatoriamente ser(em) apresentado(s) com firma reconhecida em cartório. O edital não diz que a empresa deverá apresentar todos os atestados de capacidade técnica com firma reconhecida, fazendo somente menção aos atestados de capacidade técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de diretito privado, valendo-se do entendimento que Pessoa jurídica de diretio Público tem fé pública, deste modo os atestados não necessitam de reconhecimento de firma.

3) ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DO LIXO HOSPITALAR

Quanto a qualificação técnica, já fora mencionado que os requisitos para a participação são os contidos no item 12, “e” do Edital, os demais requisitos apresentados na presente impugnação são desnecessários e meramente indicativos para a competição de apenas uma empresa, fugindo da intenção desta municipalidade em primar pela competitividade. Entendemos que o detalhamento exagerado de requisitos tendem a tumultuar o andamento do certame e alijar do certame interessados que já prestaram serviços de maior relevância.

3) ESCLARECIMENTOS QUANTO FREQUÊNCIA DE COLETA

Quanto as frequências na coletas, de acordo com o item 3 do resumo do termo de referencia: Da Especificidade, Quantidade e Estimativa de Custo; conta que a coleta será mensal, estimado para tanto a quantidade de 500 kg.

Portanto, ante ao exposto, desacolho a impugnação ventilada quanto a retificações, pelos fundamentos fáticos jurídicos supra mencionados fazendo apenas os esclarecimentos devidos.

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município

Maili da silva Matoso

Pregoeira Oficial