LEI MUNICIPAL Nº 532/2018

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2018)

“Dispõe sobre a gratuidade da emissão de certidão negativa emitida pelos Órgão Públicos do Município de Nova Nazaré e da outras providencias”.

Reginaldo Martins Del Colle, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais em especial § 8º do Art. 207, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º-Torna gratuito a expedições de Certidões Negativas juntos aos Órgãos Público Municipais.

Art.2º-O Poder Executivo Municipal providenciará a expedição de certidões negativa eletronicamente e regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, aos 05 dias do mês de outubro de 2018.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente

Câmara Municipal-Nova Nazaré-MT