DECRETO Nº 37/2018

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, que definiu o valor do referido Piso Salarial Profissional Nacional em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o exercício de 2018;

CONSIDERANDO o acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, na qual o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento que o valor do piso é para quarenta horas semanais, podendo ser fixado proporcional a jornada trabalhada;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino de ensino é de trinta horas semanais;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública adequar os vencimentos dos Profissionais da Educação Municipal ao Piso Salarial Nacional,

CONSIDERANDO, a importância dos professores e dos profissionais da educação, pioneiros na Educação de Barão de Melgaço e/ou que por vezes atendem comunidades mais longínquos da sede do Município, serão a eles estendido o direito ao piso nacional da Educação Piso Salarial Profissional Nacional;

D E C R E T A

Art. 1º Os servidores do Magistério Público do Ensino Básico farão jus revisão, nos termos da Lei 11.738/2018, a contar do dia 1º de agosto de 2018, realizando aplicação do índice de 6,81% (seis inteiro, oito decimo e um centésimo por cento) sobre piso básico, a título de reajuste remuneratório, sobre o qual se calcula os vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal e de acordo com o que determina a Lei nº 11.738/2008.

§1º - O referido aumento será dividido em três parcelas:

I - A primeira parcela será paga no mês de setembro referente a folha de pagamento do mês de agosto de 2018 no percentual de 2,00 % (dois por cento).

II - A segunda parcela será paga no mês de outubro referente a folha de pagamento do mês setembro de 2018 no percentual de 2,00 % (dois por cento).

III- A terceira parcela será paga no mês de novembro referente a folha de pagamento do mês outubro de 2018 no percentual de 2, 81 % (dois inteiro, oito decimo e um centésimo) por cento

§ 2º - O piso dos profissionais do Magistério Público do Ensino Básico é concedido de forma não cumulativa com a revisão geral anual.

§ 3º - Fica Autorizado ao Poder Executivo conceder complementação, se necessário, para que todos os profissionais do magistério recebam o piso salarial do magistério fixado em âmbito nacional, nos termos da Lei 11.738/2008.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de agosto de 2018

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço-MT, 28 de setembro de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal