DECRETO Nº 38/2018

“Fixa Revisão Geral Anual para o Piso Municipal de Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal”

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 001/2018–JURIDICO/CONTABILIDADE/CONTROLADORIA;

CONSIDERANDO a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos servidores municipais de Barão de Melgaço, relativos ao período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, segundo dados oficiais provenientes da Fundação Getúlio Vargas e IBGE, www.fgv.br e www.ibge.gov.br;

Decreta:

Art. 1º - Concede a revisão geral anual, com recomposição, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1º de setembro de 2018, realizando aplicação do índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) sobre piso básico, a título de reajuste remuneratório, sobre o qual se calcula os vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Paragrafo Único – Os profissionais da educação foram contemplados com o piso nacional da educação, por meio de Decreto Municipal específico, não cumulativo com a revisão geral anual aos demais servidores.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Este decreto entra vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço-MT, 04 de outubro de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal