“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências.”

O Sr. Getulio Dutra Vieira Neto – Prefeito do Municipio de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48....................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,88% (dezesseis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,83% (doze inteiros e oitenta e três centésimo por cento) relativo ao custo normal e 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em AGOSTO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, em Araguaiana/MT, 08 de outubro de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal