“Altera a Lei Municipal nº 669 de 13 de maio de 2015 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e dá outras providências”

O Sr. Getulio Dutra Vieira Neto – Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 15 Lei Complementar Municipal nº 669 de 13 de maio de 2015 passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

“§ 4 – Será devido ao Segurado, e pago pelo ARAGUAIANA-PREV, o 13º salário proporcional ao período que perdurar o benefício temporário previsto nesta sub-seção.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Outubro de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal