SIMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 15% (quinze por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor orçado, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 08 dias do mês de Outubro de 2018

JOABE ALMEIDA DOS SANTOSPREFEITO MUNICIPALJ U S T I F I C A T I V A

Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa,o Projeto de Lei Nº 007/2018, onde os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação, dentro do orçamento para o exercício de 2018, nos termos e limites da Lei Municipal nº 437/2017.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade dar celeridade ao cumprimento das mais variadas obrigações administrativas da Prefeitura, considerando que a Administração não é estática, mas dinâmica, e a todo momento novas situações exigem mobilidade para execução de serviços ou solução de problemas em todas as Pastas.

Como a distribuição de valores das dotações são muito variada, é natural que seja, por vezes, necessário o remanejamento de tais dotações previstas na Lei Orçamentária, sendo somente este, portanto, o objetivo deste Projeto. Reconhecemos que esta Casa de Leis tem sido consciente com relação à necessidade de suplementação e destacamos que tal procedimento é absolutamente imprescindível para o regular registro das contas municipais e bom funcionamento da máquina administrativa quanto à prestação dos serviços públicos.

Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações nas áreas: sociais – (educação, saúde ) e demais secretarias, onde os recursos são distribuídos por fontes de recursos devido as exigências da nova Contabilidade Pública- PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público).

Desta forma justifica-se o projeto de Lei nº 000/2018, para análise e apreciação dos senhores vereadores representantes da sociedade, para que possamos dar continuidade aos serviços administrativos e de utilidade pública, nas mais diversas áreas.

Certo da compreensão dos representantes desta Augusta Casa, sobre tudo parceiros na Administração do nosso Município, contamos com breve retorno relativo a este projeto, em conformidade com processo legislativo inerente a matéria proposta.

Atenciosamente,

JOABE ALMEIDA DOS SANTOPREFEITO MUNICIPAL