PORTARIA N.º 107/2018

““Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Maria de Lourdes Silva Costas em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Cristiliano Monteiro da Costa.”

O Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso I, art. 29, inciso I e art. 31, § 1º, inciso V, alínea “c”, item 6 da Lei Municipal nº 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste/MT, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.463/2016;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. CRISTILIANO MONTEIRO DA COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 1716750-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 241.487.411-20, servidor aposentado, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme acórdão TCE nº 47/2006, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da SRA. MARIA DE LOURDES SILVA COSTA, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 0449475-0 SESP/MT, CPF sob nº 914.774.411-15, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2018.07.00037P, a partir de 10.06.2018, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rosário Oeste/ MT, 01 de Outubro de 2018.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal