PORTARIA N.º 108/2018

DE 08 DE Outubro de 2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Luci Norberto da Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de setembro de 2006, que altera a Lei n.º 975/2004 que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT; Lei Municipal nº 1243/2011 que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.487/2017 de 17 de julho de 2017 que dispõe sobre a recomposição geral anual dos servidores públicos efetivos do quadro geral Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. LUCI NORBERTO DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 348.972 – SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 293.157.861 – 49, servidora Efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “10”, com carga horária de 40 (quarenta) horas devidamente matriculada sob nº 159, lotada na Secretária Municipal de Educação de Rosário Oeste, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2018.04.00042P, a partir de 01/10/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 08 de Outubro 2018.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal