PORTARIA Nº 277/2018
9 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 204/2018 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando, os documentos constantes nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, instaurado pela Portaria nº 204/2018.
Considerando, o Relatório Final da Comissão Especial Processante Permanente;
Considerando a Decisão Administrativa da Autoridade Instauradora;
R E S O LV E:
Art. 1°. Aplicar a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor do Quadro de Pessoal de provimento efetivo, Senhor Weimar Manuel Castillo Lea Plaza, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, nos termos do artigo 124, inciso I, 127 e 115 I e XIV do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Maringá.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 05 de outubro de 2018.
Edilson Cézar dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício