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Pref. Nova Maringá

“Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 204/2018 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando, os documentos constantes nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, instaurado pela Portaria nº 204/2018.

Considerando, o Relatório Final da Comissão Especial Processante Permanente;

Considerando a Decisão Administrativa da Autoridade Instauradora;

R E S O LV E:

Art. 1°. Aplicar a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor do Quadro de Pessoal de provimento efetivo, Senhor Weimar Manuel Castillo Lea Plaza, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, nos termos do artigo 124, inciso I, 127 e 115 I e XIV do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Maringá.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 05 de outubro de 2018.

Edilson Cézar dos Santos

Prefeito Municipal em Exercício