LEI N°533 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

(Projeto de Lei nº. 023 , de 01 de outubro de 2018 - do Executivo).

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES REFERENTES A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo Trator de pneu e esteira, com grade, carreta e distribuidor de semente, destinados para prestação de serviços nas propriedades da agricultura familiar de Nova Nazaré, poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal. (Emenda Modificativa 01-2018).

Parágrafo único. Os serviços considerados particulares compreendem: todos os serviços rurais necessários e existentes da Agricultara Familiar, tendo como exemplos: Gradagem, Transporte na carreta, jogada de sementes etc...

Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo de combustível que será fixado em 12 (doze) litros de óleo diesel a ser considerado o preço praticado na bomba.

§ 1º Os valores mencionados no Caput desse Artigo equivale a 1 (uma) hora/máquina de serviços.

§ 2º Além dos custos mencionados é de responsabilidade do dos requerentes o fornecimento de alimentação aos condutores, e que somente serão cedidos mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo Parceleiro interessado) aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora de cada máquina.

§ 3º. Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.

§ 4º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares da Agricultura Familiar, será recebido no Protocolo da Secretária Municipal de Agricultura, que fara o planejamento e destinação dos maquinários para as propriedades rurais

§ 5º. O atendimento dos serviços estará sujeitos ao deferimento pelo Secretário Municipal de Agricultura ou quem lhe representar Legalmente, que além do recolhimento prévio da tarifa, obedecerá a ordem cronológica determinada pela Secretaria Municipal Agricultura.

§ 6º. Os serviços particulares não poderão ultrapassar a demanda previamente deicida pela Secretária Municipal de Agricultura, que definira as propriedades e beneficiários em ordem cronológica.

Art. 3º. Os Maquinários de que trata essa Lei, somente adentrarão nas propriedades após a guia de recolhimento estar devidamente paga.

Art. 4º. Será beneficiário pelo uso do maquinário público, somente os cidadãos pertencentes a Agricultura Familiar de Nova Nazaré.

Art. 5º. A Secretária Municipal de Agricultura adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município.

Parágrafo Único. Fica Autorizado o pernoite das máquinas nas propriedades e região onde se dará a prestação de serviços, sendo observado, a máxima cautela necessária para a conservação das mesmas, sendo proibido cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público, ou que não detenha a autorização Legal.

Art. 6º. O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.

Art. 7º. Caso O Município seja beneficiado com outros Maquinários destinados para Agricultura Familiar, fica desde já, autorizado a regulamentação das mesmas Mediante Decreto, sobretudo, em relação ao consumo de Combustível que será gasto nos novos Maquinários.

Art. 8º. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei através de decreto,

Art. 9º. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Nova Nazaré-MT, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, oito dias do mês de outubro de 2.018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I REQUERIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS

REQUERENTE

RG

CPF

ENDEREÇO RESIDENCIAL

LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE

MÁQUINA CONTRATADA PARA O SERVIÇO

NOME DA PROPRIEDADE

EXTENSÃO DO SERVIÇO

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

DATA DA SOLICITAÇÃO

QUANTIDADE DE HORAS

DESPACHO DA AUTORIDADE

DATA