“INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal do Município de Juscimeira-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Artigo 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Artigo 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Gestora Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Representante de Instituição não Governamental; e) Representante da Sociedade Civil;

§ 1º – Caberá a Presidente do Comitê Municipal, Gestora Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A Presidente do Comitê Municipal, Gestora Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Fica nomeado para comporem o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supra mencionados os seguintes integrantes:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS: Titular: Lucas Vinícius Martins de França Suplente: Eliane dos Santos b) Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Nassin El Din Farah Suplente: Leydiane Xavier Oliveira c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Titular: Brunna Martins dos Santos Suplente: Diva Maria dos Santos Gardin

II– Representantes de Instituições Não Governamentais:

a) Igreja Católica:

Titular: Licínia Rodrigues Santos

Suplente: Arminda Campos dos Santos

III – Representantes da Sociedade Civil:

a) Loja Maçônica: Titular: Ivone Tiemi Fujii Suplente: Rosilene Silva Santos Artigo 6º - As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de Junho de 2017.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SILVANI GOMES DOS SANTOS SILVA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social