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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Alto Taquari – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1º - Fica instituído o Programa Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até a data da vigência da Lei.

§1º A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de créditos inscritos e/ou não em dívida ativa, com e/ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com e/ou sem protesto extrajudicial, originários de tributos, tarifas e/ou multas impostas administrativamente.

§2º O benefício fiscal de que trata o § 1º deste artigo se estende também aos créditos tributários e/ou não tributários que tenham sido objeto de parcelamento e que esteja em situação de inadimplência.

Art. 2º A adesão ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.

§1º O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado em até 120 (cento e vinte) dias, contatos a partir da sua vigência.

§2º A consolidação dos débitos existentes em nome do optante ao REFIS MUNICIPAL será efetuada na data do pedido de ingresso no programa.

Art. 3º A confirmação de adesão ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á com o efetivo recolhimento da primeira parcela, cujo vencimento será o último dia útil do mês em que se realizar a consolidação do débito, devendo o saldo devedor ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês subsequente, convertidas em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), observando o prazo estabelecido no §1º do artigo 2º, desta Lei Complementar.

§1º O parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados e/ou não, serão processados em separado dos não inscritos.

Art. 4º Os débitos objeto da regularização de que trata esta Lei Complementar poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros, respeitadas as seguintes deduções:

I – 100% (cem por cento), no caso de pagamento em até seis parcelas;

II - 80 % (oitenta por cento), no caso de pagamento de sete a doze parcelas;

III - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento de treze a dezoito parcelas;

IV - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento de dezenove a vinte e quatro parcelas;

V- 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de vinte e cinco a trinta e seis parcelas.

§1º O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o seu valor e juros moratórios de 0.5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês em atraso.

§2º Os débitos parcelados com base nesta Lei deverão ser pagos em parcelas não inferiores a:

I - 01 (uma) UPFM’S (Unidade Padrão Fiscal do Município) para pessoa física;

II - 02 (duas) UPFM’S para pessoa jurídica.

§3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, descontados apenas o valor efetivamente pago.

§4º Os débitos objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto poderão ser parcelados com renovação da dívida, nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar.

§5º A retirada do protesto dos débitos de que trata o §4º deste artigo está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

§6º Os débitos no valor acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros, respeitada a dedução prevista para a hipótese do inciso V deste artigo.

Art. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL implica:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa;

III - expressa renúncia e qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial;

IV - pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo.

Parágrafo Único - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas implicará na revogação do parcelamento.

Art. 6º Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS MUNICIPAL de que trata esta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Os débitos de que trata o caput deste artigo terão seu saldo apurado na data do pedido de ingresso no programa para fins de consolidação, parcelamento e pagamento do montante apurado, observados os termos do artigo 3º desta Lei Complementar.

Art. 7º Os benefícios do Programa não se aplicam:

I - aos créditos tributários lançados de ofício em decorrência de:

a) - infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação;

b) - revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributária em consequência de inobservância de critérios e condições previstas na legislação vigente ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimentos eivados de vícios ou sem o cumprimento das formalidades legais;

c) - créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias;

Art. 8º A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas anteriormente à adesão ao programa REFIS MUNICIPAL.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL instituídos por esta Lei Complementar.

Art. 11º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Taquari, 03 de outubro de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal