“Declara Patrimônio Público Municipal a Árvore Parkia Pendula ( Angelim Saia ) localizada no Canteiro Central da Avenida Sul e dá outras providencias”

O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Público Municipal a árvore Parkia pendula (Willd.), popularmente conhecida como angelim-saia, localizada no Canteiro central da Avenida Sul, entre a Qd 14 do Setor E e Qd 1-A do setor Industrial, nesta Cidade.

Art. 2º A árvore objeto da presente Lei torna-se imune ao corte, sendo permitidas somente as podas corretivas e de segurança, a serem realizadas nos períodos propícios, á critério e sob orientação dos técnicos da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 22 de Junho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal