“Institui a Comissão de Integração de Ensino e Serviço Municipal de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal Nº 069/1993,

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde Nº 198/GM de 13 de Fevereiro de 2004, e a Portaria do Ministério da Saúde Nº 1996 de 20 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

Considerando a Portaria nº 278/GM/MS de 27 de Fevereiro de 2014, que institui as diretrizes para a Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando as demais normas pertinentes à matéria.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a CIES (Comissão de Integração de Ensino e Serviços Municipais de Educação Permanente em Saúde), para implantar o plano de trabalho municipal na área da educação permanente em saúde, com ações, metas, mecanismos do monitoramento e demais compromissos no que tange a aplicação da legislação pertinente à matéria.

Art. 2º O CIES tem por finalidade ser um grupo condutor, atuando como espaço para aprendizado de assuntos interinstitucional de formação, capacitação, habilitação e educação permanente de recursos humanos para a preparação para o trabalho em toda rede municipal na abrangência do município de Salto do Céu/MT.

Art. 3º A Comissão de Educação Permanente – CIES, atuará em parceria com a CIES Regional de Cáceres/MT, e juntamente com as Secretarias Municipais de Salto do Céu/MT, Escolas Técnicas do SUS, em parceria com as Escolas Técnicas do SUS, e demais escolas Estaduais e Municipais do Município de Salto do Céu/MT, e ainda, órgãos que atuarem nas atividades para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 09 de Outubro de 2018. REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA Chefe do Poder Executivo Gestão 2017/2020