NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT

NOTIFICADA: GISLEY A BRITO – EPP CNPJ: 26.117.657/0001-27

ENDEREÇO: Rodovia MT 251, s/n, Chapada dos Guimarães, Distrito Água Fria, CEP 7.195-000

LICITAÇÃO: Concorrência n° 001/2017

CONTRATO: Contrato n° 002/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA EM VIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, CONSTITUÍDO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PROFUNDA DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS TRECHOS DA RUA BELA VISTA E DA RUA CEL. ARTHUR BORGES; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS TRECHOS DA RUA CÂNDIDO MARIANO E RUA IW9; E DRENAGEM PROFUNDA NO TRECHO DA AVENIDA HUMBERTO CASTELO BRANCO, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, considerando a constatação de ausência de pressupostos básicos que garantam a saúde do trabalhador e sua segurança no local de trabalho;

Considerando “noticia” não comunicada oficialmente à Prefeitura de Rosário Oeste – MT de que houve subempreitada dos serviços relacionados no contrato administrativo 002/2018

Considerando o falecimento dos trabalhadores JOEL CATARINO DA SILVA e ROGÉRIO SEBASTIÃO DE ALMEIDA, na data de 01/10/2018;

Considerando termos legais previstos no item “e” da clausula sexta do contrato administrativo nº 002/2018 que dispõe que cabe a empresa contratada “assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto a redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA”.

Considerando ainda que cabe a empresa contratada nos termos item “d” da clausula sexta do contrato administrativo nº 002/2018 que dispõe que cabe “fiscalizar a execução da obra por intermédio do seu Engenheiro responsável.”

Considerando que dentre as causas de possíveis rescisão contratual, entabula-se no item 8.1, letra “a” da clausula oitava que proíbe a empresa contratada de “sem previa autorização de ceder o presente contrato no todo ou em parte”;

Considerando ainda, que nos termos do item 14.2 da clausula décima quarta, “a contratada somente poderá subempreitar parte do objeto contratado com prévia concordância da contratante, ficando, neste caso, solidariamente responsável pela subempreitada e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis”;

Considerando apontamentos realizados pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO (Termo de Interdição de nº 1.022.713-0) a empresa BTX Engenharia EIRELI diretamente em seu canteiro de obras na Rua Arthur Borges s/n, Centro, na cidade de Rosário Oeste/MT;

Diante dos fatos acima elencados, e sob suspeita de ausência de pressupostos básicos que garantam a saúde do trabalhador e sua segurança no local de trabalho, e de “noticia” não comunicada oficialmente à Prefeitura de Rosário Oeste – MT, e ainda do falecimento dos trabalhadores JOEL CATARINO DA SILVA e ROGÉRIO SEBASTIÃO DE ALMEIDA, na data de 01/10/2018, venho notificar a empresa GISLEY A BRITO – EPP CNPJ: 26.117.657/0001-27 com endereço Rodovia MT 251, s/n, Chapada dos Guimarães, Distrito Água Fria, CEP 7.195-000 para que preste os devidos esclarecimentos sob os temas abordados na presente notificação sob pena de rescisão contratual unilateral nos termos do artigo 77, §º único da Lei 8.666/93, e de possíveis medidas cíveis e criminais pertinentes ao caso em tela.

Rosário Oeste – MT, 04 de Outubro de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito municipal

DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR

Procurador Municipal

OAB-MT 10.777

RENAN ATILA FERREIRA GIRALDO

Diretor do Departamento de Licitações