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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 282/2018

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Em atendimento as intimações judiciais, requisições ministeriais e notificações extrajudiciais ou qualquer outro tipo de documento onde a Prefeita Municipal é intimada para manifestar e os responsáveis pelos setores não cumprirem com o prazo estipulado encaminhando resposta, estarão sujeitos a responder administrativamente em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Paraguai – MT.

Art. 2º. Fica determinado que responderá o servidor administrativamente em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Paraguai – MT que não atender dentro do prazo requisitado as solicitações da Assessoria Jurídica do Município, sendo a Assessoria responsável pela realização de defesas judiciais e requisições ministeriais.

Art. 3º. Fica determinado que responderá administrativamente em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Paraguai – MT, o servidor que perder prazos sem justificativa legal, do setor ao qual é responsável.

Art. 4º. Fica determinado que as multas aplicadas a Prefeita Municipal por atos do servidor ( não cumprimento das obrigações ao setor que é responsável) ensejará a realização de Procedimento Administrativo para que o mesmo pague a multa aplicada, e em caso de necessidade poderá ser interposto ação judicial.

Publica-se;Registra-se;Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 05 de outubro de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL