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Pref. Marcelândia

DATA: 02/10/2018

“Dispõe sobre norma regulamentar de procedimento administrativo para apuração de Infrações Administrativas e Aplicação de Penalidades Cometidas por Licitantes, Contratados da Prefeitura Municipal de Marcelândia - MT e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e em obediência ao que disciplina a Legislação,

Considerando o disposto no artigo 5º inciso LV e o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando as disposições das Leis (Federais) nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, n° 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 12.846 de 1º de agosto de2013;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as normas regulamentares relativas ao procedimento administrativo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Marcelândia-MT, voltado à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e demais dispositivos não conflitantes; disciplinando a aplicação das sanções previstas nestes dispositivos legais.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se, também, às contratações celebradas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Para os fins deste Decreto consideram-se:

I. Setor/Departamento: unidade de atuação integrante da estrutura da administração da Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT.

II. fornecedor: pessoa física ou jurídica participante de licitação, inclusive cotação eletrônica, realizada pela Prefeitura Municipal de Marcelândia, e/ou que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com esta.

III. autoridade competente: agente público investido da competência de instaurar e decidir o procedimento administrativo;

IV. Comissão: comissão de servidores instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas aos fornecedores.

Art. 3º Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do fornecedor na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada à penalidade adequada, prevista em lei e segundo a natureza e a gravidade da falta e a relevância do interesse público atingido, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Seção II

Da Competência para a Apuração das Infrações Administrativas

Art. 4º A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas por fornecedor é de competência do ordenador de despesas, mediante provocação do fiscal do contrato e/ou responsável pelo acompanhamento da relação contratual de fornecimento de bens ou prestação de serviços, ou ainda por qualquer cidadão.

Art. 5º Compete ao Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro (a) a apuração da responsabilidade dos licitantes participantes dos certames por eles conduzidos.

Parágrafo único. A apuração de responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas que participem de cotação, cotação eletrônica, levantamento de preços para dispensa e inexigibilidade – previsto na lei 8.666/93, é de competência do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, desde que a infração seja cometida antes da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO

Seção I

Do Início do Processo

Art. 6º O presidente da comissão de licitação, o pregoeiro (a) ou o servidor (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato e o responsável pelo recebimento da aquisição ou prestação do serviço, conforme o caso enviará representação à autoridade competente sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando a fraudar os objetivos de licitação. A referida representação conterá:

I - o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado;

II - a(s) cláusula(s) do instrumento convocatório ou do contrato infringida(s);

III - os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa.

Parágrafo único. Cabe a procuradoria jurídica a verificação dos requisitos de admissibilidade e fundamentos jurídicos que motivem a instauração.

Art. 7º O processo administrativo será instaurado por ato administrativo de autoridade competente, que deverá conter:

I. a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, ou do contrato, que supostamente tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo fornecedor;

II. a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade;

III. a designação da comissão de servidores que irá conduzir o procedimento, devendo ser presidida preferencialmente pelo Pregoeiro e contar com mais 02 membros;

IV. o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Seção II

Da Comunicação dos Atos

Art. 8º O fornecedor deverá ser notificado:

I. dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções;

II. das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas.

§ 1º Em regra, a notificação far-se-á sempre via postal, por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR, no endereço constante no cadastro, contrato ou informado.

§ 2º Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o fornecedor ou seu representante se encontrar, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3° Constitui ônus do fornecedor a manutenção de seu cadastro devidamente atualizado junto a Administração considerando-se válidas as notificações enviadas no endereço constante no cadastro Municipal, caso não haja a comunicação de atualização pelo fornecedor.

Art. 9º A notificação dos atos será dispensada:

I. quando praticados na presença do fornecedor ou do seu representante;

II. quando o fornecedor ou seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente no procedimento.

Seção III

Do Regime dos Prazos

Art. 10 Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão.

Art. 11 Os prazos serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.

Art. 12 Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 1º Os prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação.

§ 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou dia em que não houver expediente na Prefeitura Municipal ou este for por qualquer motivo encerrado antes da hora normal.

Art. 13 A comissão deverá concluir o processo no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica ou física, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

Parágrafo único. O prazo aludido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, mediante fundamento da autoridade instauradora.

Seção IV

Da Instrução

Art. 14 O fornecedor será notificado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, no caso de aplicação das sanções previstas neste Decreto.

§ 1º A notificação deverá conter:

I. identificação do fornecedor e da autoridade que instaurou o procedimento;

II. finalidade da notificação;

III. prazo e local para apresentação da defesa;

IV. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

V. a informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do fornecedor.

§ 2º As notificações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, todavia apresentada resposta do fornecedor considera-se suprida a irregularidade.

§ 3o A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, aplicando-se ainda os casos de suspeição e impedimento.

Art. 15 O desatendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo fornecedor.

Parágrafo único. No prosseguimento do feito, ser-lhe-á assegurado direito de ampla defesa.

Art. 16 O fornecedor poderá exercer a ampla defesa, juntando documentos, pareceres, requerendo providências, bem como aduzindo alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo fornecedor quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 3º Poderão ser produzidas provas após o prazo de apresentação de defesa, desde que dentro deste requeridas.

Art. 17 Ao fornecedor incumbirá provar os fatos e situações alegados, sem prejuízo da autoridade processante averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

Seção V

Do Relatório

Art. 18 Finda a instrução, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do procedimento, sendo acrescido de proposta fundamentada de decisão.

Parágrafo único. O relatório deverá ser apresentado pela Comissão à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término da instrução.

Seção VI

Da Decisão

Art. 19 O processo administrativo extingue-se com a decisão, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentem.

§ 1º. Na decisão serão resolvidas as questões suscitadas no procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior.

§ 2º A autoridade proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do relatório.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 20 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Marcelândia, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – advertência: comunicação formal ao fornecedor, advertindo sobre o descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, em que se confere prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;

II – multa: deverá ser prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será descontado do valor da garantia prestada caso exista, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.

§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos constantes deste Decreto.

§ 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento voluntario e contratual da obrigação.

§ 4º A suspensão temporária impedirá o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública pelos seguintes prazos:

I – 6 (seis) meses, nos casos de:

a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;

b) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida.

II – 12 (doze) meses, nos casos de:

a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens.

III – 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:

a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

b) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;

c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Municipio de Marcelândia; ou

d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

§ 5º Será declarado inidôneo, ficando impossibilitado de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Marcelândia, por tempo indeterminado, o fornecedor que:

I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados nos incisos do parágrafo anterior; ou

II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado.

§ 6º Nas licitações nos moldes da lei 8.666/93 e na modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Marcelândia por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;

Art. 21 A aplicação das sanções administrativas previstas no § 6º e nos incisos I a III do “caput” do art. 20 deste Decreto são de competência dos Secretários Municipais,

Parágrafo único. A sanção prevista no inciso IV do “caput” do artigo 20 é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 22 A autoridade que aplicar as sanções estabelecidas no § 6º e nos incisos III e IV do “caput” do art. 20 determinará a publicação do extrato de sua decisão no Diário Oficial, o qual deverá conter:

I - nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II - nome e CPF de todos os sócios;

III - sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento;

IV - órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção;

V - número do processo; e

VI - data da publicação.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 23 Dos atos da Comissão instituída para condução do processo administrativo, cabe representação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do ato, no caso de recusa de juntada de documentos ou pareceres e de realização de providências.

Art. 24 É facultado ao fornecedor interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da respectiva notificação.

Parágrafo único. A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, à autoridade superior integrante do mesmo órgão ou entidade, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Art. 25 Do ato do Prefeito Municipal que aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis da notificação do ato.

Art. 26 Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade “carta convite”, os prazos estabelecidos nos arts. 23 e 24 serão de 5 (cinco) dias.

Art. 27 Os recursos previstos neste Decreto não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO DAS SANÇÕES EM CADASTROS ESPECÍFICOS

Art. 28 As sanções aplicadas nos termos deste Decreto, deverão seguir as determinações, no que cabe a inserção de nomes em cadastros, Lei Estadual 9.312/2010 e a Lei Federal n. 12.846 de 1 de agosto de 2013, ou normas correlatas ao tema, objeto central deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 A aplicação das sanções previstas neste Decreto não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992;

II - atos ilícitos alcançados pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 02 de outubro de 2018.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal