DECRETO Nº 120/2018
10 de Outubro de 2018
Estabelece a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 60 da Lei 507/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo primordial de manter o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro de 2018;
CONSIDERANDO a grande crise econômica que o Brasil está vivenciando, que vem acarretando a diminuição da arrecadação e constantes reduções nas receitas de transferências constitucionais, notadamente do Fundo de Participação do Município – FPM e do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, como também as constantes perdas na arrecadação das receitas próprias do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de diminuição de gastos em todos os setores da Administração sem prejudicar a prestação dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO que, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, diante do cenário de grande queda da arrecadação, o Chefe do Poder Executivo Municipal tem o dever de tomar medidas concretas com a finalidade de limitar as despesas e equilibrar as contas públicas;
CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação municipal correlata;
D E C R E T A:
Art. 1º. Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a limitar empenhos e a contingenciar as dotações respectivas as seguintes despesas:
I - Racionalização e contingenciamento dos gastos com diárias, viagens e cursos;
II - Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
III - Contingenciamento das dotações para as despesas de custeio;
IV - Dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;
V - Equipamentos e materiais permanentes;
VI - Contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função.
§1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida.
§2º. Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica limitado ao valor da arrecadação.
Art. 2º. Preservar-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:
I – Pessoal e encargos sociais;
II–Conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
III – Despesas destinadas ao pagamento da dívida pública e obrigações constitucionais e legais.
Art. 3º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.
§1º. As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.
§2º. Em casos de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no artigo 1º deste Decreto poderão ser autorizadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.
Art. 4º. Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2018:
I. Novos afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus ou não para o Município;
II. Criação, alteração e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesa;
III. A realização de diárias e horas-extras a todo o quadro de servidores municipais, sendo concedido somente nos casos estritamente essenciais, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e mediante prévia manifestação da Secretaria de Finanças, quanto à disponibilidade orçamentária e financeira;
IV. A concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário.
V. Elevações de níveis e classes de servidores;
VI – Férias e licença Premio indenizadas.
Parágrafo Primeiro: As Despesas de Custeio e investimentos dos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, os bloqueios, contingenciamento e recontigenciamento, saldos disponível, inclusive as dotações autorizado em lei municipal, visando o equilíbrio financeiro, só serão autorizados pela Prefeita Municipal.
Art. 5º. Os procedimentos realizados em desacordo com o disposto neste Decreto será de responsabilidade dos Secretários Municipais.
Parágrafo Primeiro: Fica a cargo da Secretaria de Finanças o monitoramento e o gerenciamento dos valores limites por meio da apresentação mensal de demonstrativo de redução do cumprimento das metas propostas.
Art. 6º. Excetuam-se do contingenciamento, da redução e da suspensão definidos neste Decreto, as despesas com programas, projetos e atividades consideradas essenciais ou indispensáveis, destinadas a atender fornecimento, obras ou serviços caracterizados como de natureza contínua, de urgência e emergência ou cujos recursos estejam disponíveis no tesouro municipal, cuja disponibilidade financeira será comunicada ao gestor e ao ordenador de despesas do órgão pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º. As despesas públicas contingenciadas, reduzidas ou suspensas por este Decreto poderão ser revistas e autorizadas, por decisão expressa do Prefeito Municipal, desde que suportadas no todo ou em parte por recursos de parceria institucional com os Governos Federal e Estadual ou com parceria público privada, na forma da lei.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA DE ALTO PARAGUAI, aos 09 dias do mês de Outubro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal