ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 46/2018

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n. 1068015-2 SSP/MT e inscrito no CPF n. 823.357.531-34, residente na BR 163/364 KM 116 – Santo Antônio, nesta cidade, RESOLVE registrar os preços das empresas SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA, CNPJ n. 09.014.771/0001-02 e CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA-ME, CNPJ n. 10.366.502/0001-94, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE CONSUMO, ÁGUA E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 46/2018, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. João Antônio da Silva Balbino.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá entregar os produtos, em estrita observância ao Edital e o Termo de Referência do Pregão Presencial n. 46/2018 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresas Vencedoras:

NOME: SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA CNPJ: 09.014.771/0001-02 Endereço: Rua Duque de Caxias, n. 247, Bairro: Nossa Senhora Aparecida
CEP: 78.470-000	CIDADE/UF: Rosário Oeste/MT
TELEFONES: 65 3356 1146		E-MAIL: supermercadobambil02@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: p.p CLEIDIANE CONRADO PONTES
RG: 1903296-0		CPF: 032.200.541-88

Item	GENEROS ALIMENTICIOS	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
2	AGUA MINERAL 20 LITROS	KANINDE	GARRAFÃO	441	R$ 6,90	R$ 3.042,90
4	ALHO	NATURA	KG	30	R$14,00	R$ 420,00
5	ARROZ Tipo 1	AMELIA	PACOTE	110	R$10,20	R$ 1.122,00
6	BANANA MAÇA	NATURA	KG	150	R$ 2,60	R$ 390,00
7	BISCOITO DE ÁGUA E SAL	DALLAS	PACOTE	490	R$ 5,50	R$ 2.695,00
8	BISCOITO DO TIPO MAIZENA - Pacote com 800g.	DALLAS	PACOTE	470	R$5,50	R$ 2.585,00
12	CEBOLA	NATURA	KG	20	R$1,80	R$ 36,00
13	CHÁ MATE, embalagem de 250g	CHA CHA	CAIXA	28	R$ 158,00	R$ 4.424,00
16	FEIJÃO Tipo Carioca Classe 1	PANELA DE BARRO	KG	100	R$ 2,50	R$ 250,00
17	FRANGO. Congelado	SEARA	KG	200	R$ 5,40	R$ 1.080,00
18	LARANJA	NATURA	KG	500	R$ 1,80	R$ 900,00
20	MAÇA	NATURA	KG	130	R$ 3,70	R$ 481,00
22	MAIONESE 500G	DAJUDA	UNIDADE	60	R$ 4,00	R$ 240,00
25	MELÂNCIA	NATURA	KG	150	R$ 1,40	R$ 210,00
26	MILHO VERDE	PREDILECTA	UNIDADE	60	R$ 1,00	R$ 60,00
27	MUSSARELA	CONQUISTA	KG	125	R$ 24,90	R$ 3.112,50
28	ÓLEO refinado, acondicionado em embalagem de 900 ml.	CONCORDIA	CAIXAS	220	R$ 54,90	R$ 12.078,00
29	PÃO DE CACHORRO QUENTE.		KG	1405	R$ 8,70	R$ 12.223,50
30	PÃO FRANCÊS.		KG	620	R$ 9,00	R$ 5.580,00
31	PRESUNTO	SADIA	KG	125	R$ 19,40	R$ 2.425,00
33	SAL refinado de 1ª qualidade 1kg.	ITA	UNIDADE	50	R$ 1,80	R$ 90,00
34	SALSICHA - Tipo Hot Dog, pacote com 05kg		KG	20	R$ 32,00	R$ 640,00
35	SUCO - embalagem de 500 ml.	DA FRUTA	UNIDADE	960	R$ 8,50	R$ 8.160,00
36	TEMPERO COMPLETO - sem pimenta pote. Embalagem de um 500kg,	NONO VITO	UNIDADE	20	R$ 4,00	R$ 80,00
Nº.	MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA		UND	QTDE
37	ÁGUA SANITÁRIA, embalagem plástica com 2L.	EPORT	UNIDADE	1400	R$ 1,50	R$ 2.100,00
38	ALCOOL ETILICO 70% LITRO	START	UNIDADE	1400	R$ 5,80	R$ 8.120,00
42	BALDE PLASTICO 15L - s 350x345mm	ARQUIPLAST	UNIDADE	35	R$ 8,00	R$ 280,00
43	BALDE PLASTICO 20 LITROS - , dimensões 350x345mm	ARQUIPLAST	UNIDADE	35	R$ 11,00	R$ 385,00
45	CESTO DE LIXO 100 LITROS- material plástico, polipropileno, tipo fechado com tampa, capacidade 100 L, diâmetro 51 cm, altura 69 cm, cinza ou branco	ARQUIPLAST	UNIDADE	35	R$ 59,90	R$ 2.096,50
46	COLHER DESCARTAVEL, PCT 50 UNID	RIO FESTA	PACOTE	130	R$ 3,60	R$ 468,00
47	COLHER DE PLASTICO - Para merenda Escolar	JAGUAR	UNIDADE	500	R$ 1,00	R$ 500,00
48	COPO DESCARTAVEL descartável,, caixa com 25 pacotes com 100 unidades.	COPOSUL	PACOTE	266	R$ 74,00	R$ 19.684,00
49	COPO DESCARTAVEL descartável, capacidade 50 ml, caixa com 25 pacotes com 100 unidades.	COPOSUL	PACOTE	266	R$ 32,00	R$ 8.512,00
50	DESINFETANTE – 2 litros.	EPORT	UNIDADE	1400	R$ 3,30	R$ 4.620,00
54	ESPONJA DUPLA FACE, 110 x 75 x 20mm. Fardo com 10 unidades	BRILHEX	FARDOS	110	R$ 14,80	R$ 1.628,00
55	FILTRO para coar café lavável	CENTRO OESTE	UNIDADE	70	R$ 2,50	R$ 175,00
56	FLANELA DE ALGODAO para limpeza de móveis, 30x60	PANOSUL	UNIDADE	190	R$ 1,70	R$ 323,00
57	FÓSFORO – caixa com 10 unidades. Cada Unidade com 40 PALITOS	PARANA	CAIXA	140	R$ 2,90	R$ 406,00
58	GARFO DESCARTAVEL, , descartável, pacote com 100 unidades.	RIO PLASTIC	PACOTE	150	R$ 7,00	R$ 1.050,00
60	GUARDANAPOS de papel, com folhas simples, medindo aproximadamente	FLORAX	FARDOS	145	R$ 23,80	R$ 3.451,00
63	LIMPADOR instantâneo multiuso	PRATICE	UNIDADE	280	R$ 2,10	R$ 588,00
65	NAFTALINA EM BOLAS 50G	NOTA	PACOTE	250	R$ 1,20	R$ 300,00
67	PAPEL HIGIÊNICO, fardo com 16 pacotes de 04 rolos em cada pacote, cada rolo medindo 30 metros por 10 centímetros	BRISA	FARDOS	630	R$ 31,00	R$ 19.530,00
69	PEDRA SANITÁRIA, Corante e Essência. 30g.	NOTA	UNIDADE	650	R$ 1,10	R$ 715,00
71	PRATO DESCARTAVEL PEQUENO tamanho 150 mm X 16 mm, para sobremesa, pacote com 10 unidades.	RIO PLASTIC	PACOTE	240	R$ 1,20	R$ 288,00
73	RODO - 50 cm	RODOLAR	UNIDADE	65	R$ 9,00	R$ 585,00
76	SABONETE aspecto físico sólido, peso 90 g,	REXONA	UNIDADE	367	R$ 0,80	R$ 293,60
77	SACO DE LIXO, preto para acondicionamento de lixo (capacidade de 200 litros, com 0,14 cm micro de espessura. Pacotes com 05 unidades).	PLUMA	PACOTE	105	R$ 3,99	R$ 418,95
78	SACO DE LIXO, preto para acondicionamento de lixo (capacidade de 100 litros, com 0,14 cm micro de espessura. Pacotes com 05 unidades).	PLUMA	PACOTE	1240	R$ 2,97	R$ 3.682,80
79	SACO DE LIXO, preto para acondicionamento de lixo (capacidade de 50 litros, com 0,14 cm micro de espessura. Pacotes com 10 unidades).	PLUMA	PACOTE	400	R$ 3,50	R$ 1.400,00
80	SACO DE LIXO, preto para acondicionamento de lixo (capacidade de 30 litros, com 0,14 cm micro de espessura. Pacotes com 10 unidades).	PLUMA	PACOTE	400	R$ 2,60	R$ 1.040,00
84	GARRAFA DE CAFÉ DE 1 LITRO	TERMOLAR	UNIDADE	30	R$ 79,90	R$ 2.397,00

Valor Total: R$ 147.361,75 (cento e quarenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).

NOME: CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA-ME CNPJ: 10.366.502/0001-94 Endereço: Avenida Cel Artur Borges, n. 1046, Centro
CEP: 78.470-000	CIDADE/UF: Rosário Oeste/MT
TELEFONES: 65-3356 2186		E-MAIL: polocentrorosario@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: p.p EIDES FERREIRA DE MATOS
RG: 15818888 SSP/MT		CPF: 006.799.701-50

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	P.UNIT	P.TOTAL
1	119	FDS	AÇUCAR 10X2 KG	BARRALCOOL	R$ 28,50	R$ 3.391,50
2	460	FDS	ÁGUA MINERAL 12X497 ML	LEBRINHA	R$ 9,80	R$ 4.508,00
3	1.253	PCT	CAFÉ 500 GR	TANSERRA	R$ 7,70	R$ 9.648,10
4	50	KG	CARNE BOVINA DE 2ª	NATURAFRIG	R$ 13,50	R$ 675,00
5	30	KG	CARNE SECA	NATURAFRIG	R$22,50	R$ 675,00
6	120	UND	EXTRATO DE TOMATE	OLÉ	R$ 2,30	R$ 276,00
7	40	UND	FARINHA DE TRIGO	CONSOLATA	R$ 2,98	R$ 119,20
8	120	CX	LEITE INTEGRAL 12X1 LT	VENCEDOR	R$ 42,99	R$ 5.158,80
9	100	KG	MACARRÃO ESPAGUETE 1 KG	DALLAS	R$ 3,90	R$ 390,00
10	130	KG	MAMÃO	UEMURA	R$ 2,45	R$ 318,50
11	70	KG	MARGARINA 1 KG	DELICIA	R$ 7,90	R$ 553,00
12	220	FDS	REFRIGERANTE 6X2 LTS	SCHIN	R$ 21,80	R$ 4.796,00
13	100	UND	AMACIANTE 2 LTS	EPORT	R$ 3,10	R$ 310,00
14	246	UNID	AROMATIZANTE 360 ML	BOM AR	R$ 8,70	R$ 2.140,20
15	40	UNID	AVENTAL IMPERMEAVEL 1,20X70	DO LAR	R$ 11,00	R$ 440,00
16	70	UND	CESTO DE LIXO 20 LTS	ARQPLAST	R$ 8,90	R$ 623,00
17	1400	UNID	DETERGENTE LIQUIDO DE 500 ML	OESTE	R$ 1,45	R$ 2030,00
18	10	UNID	ESCOVA PRA LAVAR ROUPA	SÃO MATHEUS	R$ 2,22	R$ 22,20
19	220	UND	ESPONJA DE AÇO	ASSOLAN	R$ 0,99	R$ 217,80
20	140	UND	GUARDANAPO DE TECIDO ALGODÃO 45X45	SILVA	R$ 4,95	R$ 693,00
21	35	UND	INSETICIDA AEROSOL 300 ML	SBP	R$ 9,10	R$ 318,50
22	100	UND	LIMPA VIDROS 500 ML	URCA	R$ 4,45	R$ 445,00
23	285	UND	LUVA PARA LIMPEZA DOMESTICA LATEX	SCOTCH BRIT	R$ 8,50	R$ 2.422,50
24	350	UND	PANO DE CHÃO MED. 50X80	CENTRO OESTE	R$ 4,90	R$ 1.715,00
25	90	UND	PAPEL TOALHA PC COM 2 ROLO 20X23	MANNY	R$ 3,20	R$ 288,00
26	240	PCT	PRATO DESCARTAVEL GRANDE	TOTALPLAST	R$ 2,99	R$ 717,60
27	65	UND	RODO 40 CM	FLORINI	R$ 7,30	R$ 474,50
28	91	PCT	SABÃO EM BARRA C/200 GR 5 UNIDADE	SOL	R$ 4,30	R$ 391,30
29	1.140	PCT	SABÃO EM PÓ DE 1 KG	URCA	R$ 3,90	R$ 4.446,00
30	250	PCT	TOUCA DESC. PCT COM 100 UND	TNT	R$ 19,50	R$ 4.875,00
31	98	PCT	VASSOURA DE NYLON	FLORINI	R$ 7,99	R$ 783,02
32	72	PCT	VASSOURA DE VASCULHAR	ARTESANAL	R$ 18,50	R$ 1.332,00

4.2. Este termo não obriga o Município a firmar a aquisições, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2018, bem como 2019;

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento dos produtos do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos entregues;

7.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3. Atestar tanto a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato ou ata de registro de preço, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes ao fornecimento dos produtos, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos equipamentos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 46/2018, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais prestador que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o Município a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada prestador registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Rosário Oeste/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa do objeto executado a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Rosário Oeste/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos produtos;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 46/2018 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá ao Município de Rosário Oeste/MT o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rosário Oeste/MT, em 09 de outubro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT

Contratante

CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA-ME

Contratada

SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA

Contratada

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