ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2018 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2018 - PMRC
11 de Outubro de 2018
VALIDADE: Da data de sua Assinatura até 25/09/2019
Aos 25 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se a Municipalidade de Reserva do Cabaçal-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01.367.788/0001-31, situada na Av. Mato Grosso, 221, Centro em Reserva do Cabaçal - Estado e Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. TARCISIO FERRARI, brasileiro, casado, portador do R.G nº 348.149SSP/MT e do CPF: nº 567.672.001-82, assistido pelo Pregoeiro VONISSON GOMES DOS SANTOS e Equipe de apoio designada pelas Portarias nº 115/2018 de 21 de junho de 2018 e que conduziram o Pregão Presencial com Registro de Preços nº 11/2018, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante às cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, RESOLVE registrar os preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁTICOS PARA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO FNDE/MEC CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201305694, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DO RIO BRANCO, dos itens conforme consta no Anexo I do edital do Pregão Presencial com Registro de Preços Nº 11/2018, que passa a fazer parte desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada no certame acima numerado. Foi identificada a empresa EDUCA FACIL DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PEDAGÓGICOS LTDA – ME, inscrita pelo CNPJ Nº 15.644619/0001-06, sediada à Av. Gonçalo Antunes de Barros, nº 560, Bosque da Saúde II, CEP 78.050-186, Cuiabá – MT; representada neste ato pelo seu representante legal Sr. SERGIO ARAGÃO JÚNIOR portador do RG 3245004-4 SSP/MT e CPF 016.949.502-71.
CLÁUSULA I – DO OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁTICOS PARA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO FNDE/MEC CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201305694, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DO RIO BRANCO.
CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade até 25/09/2019, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Reserva do Cabaçal – MT, não serão obrigado a adquirir o material referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente ata de registro de preços poderá ser usada pelo órgão relacionado na presente licitação, e outros não previstos, desde que autorizados pela Secretaria Municipal de Administração.
3.2. O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o abaixo informado, de acordo com a respectiva classificação:
LOTE 01 PROPOSTA DE PREÇOS REBALIZADA
PREGÃO PRESENCIAL C/ REGISTRO DE PREÇOS NUMERO: 11/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT
| Item 01 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| PIA DE COZINHA -MDF | 05 | R$ 175,34 | R$ 876,70 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Pia com móvel conjugado contendo bancada, cuba e armário . Torneira . Puxadores em plástico resistente . Duas portas de abrir e fechar na bancada . Pia embutida na bancada . Reservatório de água na bancada com capacidade de 1 litro . Duas portas de abrir e fechar no armário superior . Reservatório de água no armário superior com capacidade de 1 litro . Reservatório de água da parte superior conectado ao encanamento embutido no sistema que interliga o reservatório com a torneira . Abertura na parte superior que possibilite reposição de água | . Altura*: 98 cm . Largura*: 55 cm . Profundidade*: 31 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Cuba, recipientes de água e material hidráulico inclusos no móvel . Isento de rebarbas, arestas ou partes pontiagudas e/ou cortantes . Grampos, pregos ou parafusos bem afixados e não expostos . Manual conforme modelo disponibilizado pelo FNDE . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
| . Reservatório de água da bancada conectado ao encanamento embutido no sistema que interliga o reservatório com a cuba . Recipiente removível . Pés na base em forma de meia-lua Matéria-prima Pia . MDF de 15 mm laminado . Cor branca . Acabamento com fita de bordo na cor azul Cuba, recipientes de água e material hidráulico . Plástico resistente | ||||
* Tolerância: ± 5%
| Item 02 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| GELADEIRA -MDF | 05 | R$ 132,09 | R$ 660,45 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Geladeira duplex (freezer e geladeira) . Mecanismo de abrir e fechar nas duas portas com sistema de segurança . Duas prateleiras em MDF na parte interna . Gaveta para verduras em MDF na parte interna . Porta ovos com capacidade para uma dúzia . Pés na base em forma de meia-lua Matéria-prima . MDF de 15 mm laminado . Cor branca . Acabamento com fita de | . Altura*: 100 cm . Largura*: 40 cm . Profundidade*: 40 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isento de rebarbas, arestas ou partes pontiagudas e/ou cortantes . Grampos, pregos e parafusos bem afixados e não expostos . Manual conforme modelo disponibilizado pelo FNDE . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
| bordo na cor azul | ||||
* Tolerância: ± 5%
| Item 03 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO QUEBRA- CABEÇA PROGRESSIVO | 10 | R$ 55,90 | R$ 559,00 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| Composto por 3 quebra- cabeças, com imagens diferentes de fazenda . Quantidades progressivas de peças: 4, 6 e 9 peças Matéria-Prima das Placas . Papelão cinza laminado com espessura mínima de 1,4 mm . Papel couchê 115 gramas, impresso em 4 cores com verniz atóxico . Forro em papel alta alvura 90 gramas, impresso em uma cor, com 3 versos diferenciados (um para cada imagem) Caixa . Papelão cinza laminado, com espessura de 1 mm (mínima) . Papel couchê 105 gramas, impresso em 4 cores com verniz atóxico | Imagens: . Comprimento*: 20 cm . Largura*: 20 cm Tampa e fundo da caixa . Comprimento*: 21 cm . Largura*: 21 cm . Altura*: 3 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isento de imperfeições na produção das imagens e fabricação da caixa . Manual conforme modelo disponibilizado . Caixa do quebra-cabeça embalada em plástico . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
* Tolerância: ± 5%
| Item 04 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE ENCAIXE DE BLOCOS | 04 | R$ 164,12 | R$ 656,48 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| Blocos . Quantidade: 25 . Matéria-prima: Madeira maciça . Cor: 5 cores vivas | Base . Comprimento*: 32 cm . Largura*: 6,5 cm . Espessura*: 2,1 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Os blocos devem ser encaixados nos palitos para formar um retângulo | ||
| . Formas diferentes Base . Matéria-prima: Madeira maciça Palitos . Quantidade: 10 . Matéria-prima: Madeira maciça | . As peças devem cobrir totalmente os palitos . Isento de arestas, rebarbas ou partes pontiagudas e/ou cortantes . Cantos arredondados . Manual conforme modelo disponibilizado . Embalagem individual: saco de TNT com cordão . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) |
* Tolerância: ± 5%
| Item 05 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO BONECA MENINA BRANCA | 01 | R$ 334,01 | R$ 334,01 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Membros articulados . Matéria-prima: Vinil . Corpo com genitália feminina . Olhos que abrem e fecham . Rosto com expressão alegre e contente . Vestido em tecido antialérgico, com possibilidade de tirar da boneca . 1 par de meias em tecido, com possibilidade de tirar da boneca . 1 par de sapatos em vinil, com possibilidade de tirar da boneca | . Dimensão da boneca*: 30 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de imperfeições na sua caracterização . Manual conforme modelo disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Declaração de tratamento antialérgico no tecido do vestido . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
| Cabelos | ||
| . Nylon . Lavável e que possa ser penteado . Com cobertura em toda a cabeça . Implantado de forma invisível |
* Tolerância: ± 10%
| Item 06 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO BONECA BEBÊ NEGRA | 01 | R$ 291,08 | R$ 291,08 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Membros articulados . Matéria-prima: Vinil . Corpo de algodão e com enchimento de manta acrílica . Braços e pernas de vinil e com dobrinhas . Olhos que abrem e fecham . Rosto com expressão alegre e contente . Cabeça com “ranhuras” que imitam cabelos . Macacão em tecido antialérgico, com possibilidade de tirar da boneca . Fita para a cabeça . Mamadeira (que encaixe na boca do bebê) em plástico . Chupeta (que encaixe na boca do bebê) em plástico . Penico em plástico | . Dimensão*: 45 cm de altura | . Isenta de imperfeições na sua caracterização . Manual conforme modelo disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Declaração de tratamento antialérgico no tecido do macacão . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
* Tolerância: ± 10%
| Item 07 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO ENCAIXES- CABEÇA MAMÃE E FILHOTES | 11 | R$ 59,22 | R$ 651,42 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . 3 placas . Cada placa apresenta uma família de animal, com 2 (dois) ou 3 (três) filhotes recortados em peças grandes Matéria-Prima das Placas . Papelão cinza laminado com espessura mínima de 1,8 mm . Papel couchê 115 gramas, impresso em 4 cores com verniz atóxico . Forro em papel alta alvura 90 gramas, impresso em uma cor, com 3 versos diferenciados (um para cada imagem) Caixa . Papelão cinza laminado, com espessura de 1 mm (mínima) . Papel couchê 105 gramas, impresso em 4 cores com verniz atóxico | Imagens: . Comprimento*: 20 cm . Largura*: 20 cm Tampa e fundo da caixa . Comprimento*: 21 cm . Largura*: 21 cm . Altura*: 3 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isento de imperfeições na produção das imagens e fabricação da caixa . Manual conforme modelo disponibilizado . Embalagem individual: saco de TNT com cordão . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
* Tolerância: ± 5%
| Item 08 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CAVALO DE BALANÇO | 04 | R$ 173,01 | R$ 692,04 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Matéria-prima: Madeira maciça pinus spp . Crina e cauda sisal antialérgico, fixadas na madeira . Manoplas para segurar | Cavalo . Comprimento*: 80 cm . Largura*: 22 cm . Altura*: 60 cm Assento . Altura*: mínimo 30 cm e máximo 35 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isento de rebarbas, arestas ou partes pontiagudas e/ou cortantes . Manual conforme modelo disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) | ||
| . Declaração de tratamento antialérgico no sisal . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega |
* Tolerância: ± 5%
| Item 09 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE AVIÃO BI- PLANO | 02 | R$ 289,90 | R$ 579,80 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Matéria-prima: madeira maciça pinus spp . Hélice móvel (que dê para rodar) . Asas pintadas de azul . Rodas pintadas de vermelho . Hélice pintada de amarelo . Parte traseira pintada de verde | . Comprimento*: 29 cm . Largura*: 31 cm . Altura*: 12 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isento de rebarbas, arestas ou partes pontiagudas e/ou cortantes . Pintura sem falhas e escorrimento . Manual conforme modelo disponibilizado pelo FNDE . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
Tolerância: ± 10%
| Item 10 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| FOGÃO -MDF | 05 | R$ 115,73 | R$ 578,65 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . 4 queimadores em EVA, totalmente colados ao tampo . 5 botões reguladores de gás de madeira . Tampa do forno com visor | . Altura*: 53 cm . Largura*: 37 cm . Profundidade*: 30 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Botões reguladores de gás com mecanismo para serem girados | ||
| em plástico transparente . Puxador da tampa do forno em plástico resistente . Pés na base em forma de meia-lua Matéria-prima . MDF de 15 mm laminado . Cor branca . Acabamento com fita de bordo na cor azul | . Marcações pintadas em volta dos botões, simulando um botão de fogão real . Tampa do forno com mecanismo para abrir e fechar, dobradiças reforçadas, sistema de segurança e fecho com trava . Isento de rebarbas, arestas ou partes pontiagudas e/ou cortantes . Manual conforme modelo disponibilizado pelo FNDE . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega |
* Tolerância: ± 5%
| Item 11 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE CARRINHO DE BONECA | 03 | R$ 319,92 | R$ 959,76 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Matéria-prima da estrutura: metal . Cor: branco, cinza ou azul marinho . Encosto reclinável . Permanecer em pé após ser fechado . Rodas duplas frontais direcionáveis | Assento . Comprimento*: 60 cm Carrinho fechado . Largura*: 33 cm . Altura*: 55 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Estrutura de metal isenta de rebarbas, furos e imperfeições nas soldas . Extremidades dos tubos com ponteiras . Pintura sem falhas e escorrimento . Manual conforme modelo | ||
| . Cinto de segurança . Capota revestida de tecido e com movimento retrátil | disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega |
* Tolerância: ± 10%
| Item 12 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO BONECO MENINO NEGRO | 01 | R$ 334,01 | R$ 334,01 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Membros articulados . Matéria-prima: Vinil . Corpo com genitália masculina . Olhos que abrem e fecham . Rosto com expressão alegre e contente . Macacão em tecido antialérgico, com possibilidade de tirar do boneco . 1 par de meias em tecido, com possibilidade de tirar do boneco . 1 par de calçados (tênis ou sapato) em vinil, com possibilidade de tirar do boneco | . Dimensão da boneca*: 30 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de imperfeições na sua caracterização . Manual conforme modelo disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Declaração de tratamento antialérgico no tecido do vestido . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
| Cabelos | ||||
| . Nylon . Lavável e que possa ser penteado . Com cobertura em toda a | ||||
| cabeça . Implantado de forma invisível |
* Tolerância: ± 10%
| Item 13 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO BONECO MENINO BRANCO | 01 | R$ 334,01 | R$ 334,01 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Membros articulados . Matéria-prima: Vinil . Corpo com genitália masculina . Olhos que abrem e fecham . Rosto com expressão alegre e contente . Macacão em tecido antialérgico, com possibilidade de tirar do boneco . 1 par de meias em tecido, com possibilidade de tirar do boneco . 1 par de calçados (tênis ou sapato) em vinil, com possibilidade de tirar do boneco | . Dimensão da boneca*: 30 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de imperfeições na sua caracterização . Manual conforme modelo disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Declaração de tratamento antialérgico no tecido do vestido . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
| Cabelos | ||||
| . Nylon . Lavável e que possa ser penteado . Com cobertura em toda a cabeça . Implantado de forma invisível | ||||
* Tolerância: ± 10%
| Item 14 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BONECA MENINA NEGRA | 01 | R$ 334,01 | R$ 334,01 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Membros articulados . Matéria-prima: Vinil . Corpo com genitália feminina . Olhos que abrem e fecham . Rosto com expressão alegre e contente . Vestido em tecido antialérgico, com possibilidade de tirar da boneca . 1 par de meias em tecido, com possibilidade de tirar da boneca . 1 par de sapatos em vinil, com possibilidade de tirar da boneca | . Dimensão da boneca*: 30 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de imperfeições na sua caracterização . Manual conforme modelo disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Declaração de tratamento antialérgico no tecido do vestido . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
| Cabelos | ||||
| . Nylon . Lavável e que possa ser penteado . Com cobertura em toda a cabeça . Implantado de forma invisível | ||||
* Tolerância: ± 10%
| Item 15 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BONECA BEBÊ BRANCA | 01 | R$ 389,00 | R$ 389,00 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Membros articulados . Matéria-prima: Vinil . Corpo de algodão e com | . Dimensão da boneca*: 45 cm de altura | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de imperfeições na sua caracterização | ||
| enchimento de manta acrílica . Braços e pernas de vinil e com dobrinhas . Olhos que abrem e fecham . Rosto com expressão alegre e contente . Cabeça com “ranhuras” que imitam cabelos . Macacão em tecido antialérgico, com possibilidade de tirar da boneca . Fita para a cabeça . Mamadeira (que encaixe na boca do bebê) em plástico . Chupeta (que encaixe na boca do bebê) em plástico . Penico em plástico | . Manual conforme modelo disponibilizado . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Declaração de tratamento antialérgico no tecido do macacão . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega |
* Tolerância: ± 10%
| Item 16 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BOLAS DE VÔLLEY | 01 | R$ 90,73 | R$ 90,73 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Bola não-oficial . Matéria-prima: PVC - (atóxico) / Plastificante (atóxico) / Carbonato de Cálcio (atóxico) . Cores diversas, com pintura típica de bola de vôlei simulando gomos com pigmento preto . Peso mínimo: 250 gramas | . Diâmetro*: 21 cm (8’’) . Circunferência*: 64 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de furos . Acompanhada de etiqueta de produto e manual de uso e conservação . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
* Tolerância: ± 5%
| Item 17 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL | 01 | R$ 90,73 | R$ 90,73 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Bola não-oficial . Matéria-prima: PVC - (atóxico) / Plastificante (atóxico) / Carbonato de Cálcio (atóxico) . Cores diversas, com pintura típica de bola de futebol simulando gomos com pigmento preto . Peso mínimo: 315 gramas . | . Diâmetro*: 21 cm (8’’) . Circunferência*: 64 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de furos . Acompanhada de etiqueta de produto e manual de uso e conservação . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
* Tolerância: ± 5%
| Item 18 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BOLAS DE BASQUETE | 01 | R$ 63,05 | R$ 63,05 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Bola não-oficial . Matéria-prima: PVC - (atóxico) / Plastificante (atóxico) / Carbonato de Cálcio (atóxico) . Cor laranja, com pintura típica de bola de basquete, simulando gomos (com pigmento preto) . Peso mínimo: 300 gramas | . Diâmetro*: 22,80 cm (9’’) . Circunferência*: 72 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de furos . Acompanhada de etiqueta de produto e manual de uso e conservação . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
* Tolerância: ± 5%
| Item 19 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BOLAS - BORRACHA | 02 | R$ 82,97 | R$ 165,94 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Matéria-prima: Borracha . Peso mínimo: 150 gramas | . Dimensão*: 38 cm de circunferência | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de furos . Acompanhada de etiqueta do produto e manual de uso e conservação . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
Tolerância: ± 5%
| Item 20 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BOLAS COM GUIZO - BORRACHA | 02 | R$ 82,97 | R$ 165,94 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Matéria-prima: Borracha . Peso mínimo: 150 gramas | . Dimensão*: 38 cm de circunferência | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de furos . Acompanhada de etiqueta do produto e manual de uso e conservação . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
* Tolerância: ± 5%
| Item 21 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CONJUNTO DE BERÇO PARA BONECAS - METAL | 03 | R$ 281,02 | R$ 843,06 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Matéria-prima: estrutura em metal . Cor: branco, amarelo ou cinza . Colchão revestido de tecido com zíper . Lençol em tecido estampado infantil . Travesseiro em tecido estampado infantil . Fronha em tecido estampado infantil . Mosqueteiro em tule, com cores neutras, fixado em estrutura de metal | . Comprimento*: 55 cm . Largura*: 35 cm | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Estrutura isenta de rebarbas, furos e imperfeições na solda . Extremidades dos tubos com ponteiras . Manual conforme modelo disponibilizado pelo FNDE . Selo de Segurança INMETRO (se houver) . Certificado INMETRO válido (se houver) .Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega | ||
Tolerância: ± 10%
| Item 22 | Quantidade | Preço unitário | Total | |
| CASINHA DE BONECA | 02 | R$ 2.092,44 | R$ 4.184,88 | |
| Especificações Técnicas | Dimensões | Condições Gerais | ||
| . Matéria-prima: Madeira eucalyptus spp . Assoalho em compensado naval de 18 mm, na cor azul (Pantone 279 C) . Paredes em compensado naval de 10 mm, na cor branca . Telhado com telha em fibra vegetal . Painel fabricado em lambril de cedrinho, na cor azul (Pantone 2728 C) . Varanda equipada com gradil (cercado) contornando a varanda na cor vermelha | . Frontal vertical*: 2,00 m de altura . Lateral vertical*: 1,60 m de altura . Frontal horizontal*: 1,60 m de altura . Lateral horizontal*: 2,20 m de altura . Janelas*: 45 cm x 45 cm, com duas folhas . Porta*: 60 cm x 150 cm . Varanda*: 60 cm de profundidade | . Proposta pedagógica do MEC atendida . Isenta de rebarbas, arestas ou partes pontiagudas e/ou cortantes . Grampos, pregos e parafusos bem afixados e não expostos . Pintura sem falhas e escorrimento . Manual conforme modelo disponibilizado pelo FNDE . Declaração do tipo de imunizante contra insetos utilizado na matéria-prima | ||
| (Pantone 485 C); . Porta e uma janela na parte frontal, cor amarelo (Pantone 123 C) . Contorno de porta e janelas vermelha (Pantone 485 C) . Uma janela em cada lado das laterais . A porta não pode ser trancada por dentro . Puxadores na porta (nas duas faces) e nas janelas (na face interna) . Rampa para acesso a varanda | . Gradil*: 60 cm de altura . Pallet*: 7 cm de altura . Rampa: 60 cm de largura . Rampa: inclinação igual ou inferior a 10º | . Relatório de ensaio – migração de certos elementos . Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega |
* Tolerância: ± 10
Valor Total dos Lotes: R$ 13.116,23 (Treze mil Cento e Dezesseis Reais e Vinte e Três Centavos).
OBSERVAÇÃO: A CLASSIFICAÇÃO DOS ITENS ACIMA ENCONTRAM-SE NO RELATÓRIO DE LANCES DO Pregão Presencial com Registro de Preços Nº 11/2018 – REGISTRO DE PREÇO.
3.3. Em cada fornecimento de material decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços Nº11/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3.4. O fornecimento dos itens ora licitados somente poderão ser realizados pelas empresas que assinarem a Ata de Registro de Preços, mediante prévia e expressa autorização da municipalidade.
3.5. No caso da impossibilidade da entrega do material ora licitado pelo primeiro classificado, a municipalidade poderá chamar o segundo classificado, pelo preço do primeiro, para o fornecimento deste material, e assim sucessivamente.
CLÁUSULA IV - DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES
4.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estará acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.
4.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;
43. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 4.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
4.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
4.5. As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos próprios e de programas consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhados nas rubricas:
Confirmo a existência de suficiente dotação orçamentaria nas rubricas a seguir especificadas, para fins de licitação.
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.002 - Departamento de Educação
12.365.0008.2042 3. 3. 90. 30 – fonte 0. 1. 15
Red. 656 (33.90.30) Material de consumo
CLÁUSULA V - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. O contratado ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação e emissão da Ordem de Fornecimento pela Secretaria Responsável.
5.3. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Compra, deverá realizar a entrega conforme estipulado na Ordem de Fornecimento.
5.4. O prazo de entrega será imediato a contar do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, e deverá ser entregue nos locais especificado pelas secretarias solicitantes.
CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)
6.1. Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços Nº 11/2018 e todos os seus anexos.
6.2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação;
6.3. Manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;
6.4. Fornecer e arcar com as despesas relativas ao transporte dos materiais, até o local de entrega;
CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:
a) Garantir a detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado constatados mediante prévia e ampla pesquisa de mercado.
b) Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados;
c) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;
d) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) Outras obrigações constantes da ata de registro de preços.
g) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital;
7.2. Caberá à Administração, à cada aquisição, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores.
7.3. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o objeto da licitação;
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
8.1. A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, ao critério da Administração.
8.2. A recusa injustificada das detentoras desta Ata, em retirar a Ordem de Fornecimento no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação, implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mesma.
8.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste representado pela Ordem de Fornecimento, a Administração poderá aplicar, à detentora da ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a) - ADVERTÊNCIA: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha corrigido;
b) - MULTA MORATÓRIA: no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
c) - MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
d) - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
8.4 - Poderão ser aplicadas às disposições das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
8.5 - As sanções previstas neste Edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente na forma da lei.
8.6 - A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora da hipótese de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei 8.666/93.
8.7 - As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da ata, podendo, entretanto, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.
8.8 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas ou penais, previstas na Lei 8.666/93 e alterações.
8.9 - Considerar-se-á justificado o atraso na entrega dos materiais somente nos seguintes casos:
a) greves;
b) epidemias;
c) enchentes;
d) escassez, falta de materiais e/ou mão-de-obra no mercado;
CLÁUSULA IX - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS
9.1. Considerando o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvados, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa à ata de registro de preços.
9.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.
9.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.
9.3.1. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
CLÁUSULA X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRODE PREÇOS
10.1. O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pelo requisitante consoante o disposto no art. 73da Lei Federal 8.666/93 e alterações e demais normas pertinentes.
10.2. A cada fornecimento do objeto, será emitido recibo, nos termos do art. 73, II, “b”, da Lei8.666/93 e alterações, por pessoa indicada pela administração.
CLÁUSULA XI - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:
11.1.1. Pela Administração, quando:
11.1.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
11.1.1.2. A detentora não retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
11.1.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
11.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;
11.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
11.2. A comunicação do cancelamento será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um)dia da publicação.
11.4. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:
11.5. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada coma antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços Nº 11/2018 e as propostas das empresas classificadas no certame supra numerado.
12.2. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Araputanga-MT, com expressa renúncia de qualquer outro.
Reserva do Cabaçal – MT, 25 de setembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT
CNPJ: 01.367.788/0001-31
CONTRATANTE
EDUCA FACIL DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PEDAGÓGICOS LTDA – ME CNPJ Nº 15.644619/0001-06
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
NOME: Uanderson Henrique de Souza NOME: Regiane Lucas dos Reis
CPF nº: 029.553.291-26 CPF nº: 036.603.601-71
Visto da Assessoria Jurídica
Delair Teixeira de Alcântara
OAB/MT nº 15351