LEI Nº 1.780 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais da Educação do Município de Chapada dos Guimarães-MT, a receberem Lições de Primeiro Socorros e da outras providencias.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no município de Chapada dos Guimarães-MT, a realização de cursos e/ou palestras para todos os profissionais de educação do município de Chapada dos Guimarães, sobre “Lições de Primeiros Socorros’’.

Parágrafo Único: Este programa abrange tanto as escolas publicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria de Educação Municipal.

Art. 2º - As “Lições de Primeiros Socorros” tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo a de demais atividades ordinárias, proporcionem a capacitação dos professores e dos servidores de toda a rede de educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas, em que seja exigido um atendimento imediato.

Art. 3º - As “Lições de Primeiros Socorros” tem como publico alvo os professores e servidores que atuam em toda a educação básica.

Art. 4º - Os professores e servidores das escolas serão treinados, por profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderão ser:

I-Médicos

II- Enfermeiros

III-Técnicos em Enfermagem

§1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria ou cooperação com o Corpo de Bombeiros para quando necessário, prestar este tipo de cursos e ou palestras sobre “Lições de Primeiros Socorros”.

§2º- Os professores e servidores das escolas poderão cadastrar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.

§3º- Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e II, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros, editado pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Bio Segurança (NUBIO) da Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ).

§4º- A carga horária de treinamento necessário a aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros, por parte dos professores e servidores, será determinada pelas Secretarias de Saúde e Educação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no ano letivo posterior a sua publicação,

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de outubro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães