DECRETO N.º 32, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Mato Grosso, no que concerne a regulamentação no âmbito da administração direta e indireta da identidade de gênero; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o direito da minorias e grupos em situação de risco social, bem como, garantir o pleno exercício da opção sexual; DECRETA

Artigo 1o Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero do transexual e travestis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - nome social - designação pela qual a pessoa transexual e travestis se identifica e é socialmente reconhecida; e

II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Artigo 2o Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se ao transexual e travestis.

Artigo 3o Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Artigo 4o Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa transexual e travestis, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

Artigo 5o O órgão ou a entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa transexual e travestis, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

Artigo 6o A pessoa transexual e travestis poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das da administração pública federal direta, autárquica e entidades fundacional.

Artigo 7o Este Decreto entra em vigor:

I – 90(noventa) dias após a data de sua publicação, quanto ao art. 3o; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 01 de outubro de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal

ANEXO I

(Nome da Secretaria ou Órgão Municipal)

Senhor(a)_______________ Nos termos do Artigo 2º, caput, do Decreto nº X, de X de X de 2018, eu, (nome civil do interessado), portador da Cédula de Identidade nº X e inscrito no CPF sob o nº X, solicito a inclusão e uso do meu nome social (indicação do nome social), nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por este órgão ou unidade.

Torixoréu - MT, xx, de mês ano.

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(Assinatura do interessado)