DECRETO N.º 33, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe a vedação à afixação, pintura, exposição, e quaisquer outros meios de utilização de símbolos religiosos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Mato Grosso, no que concerne a regulamentação no âmbito da administração direta e indireta referente ao uso de símbolos religiosos;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o preceito constitucional segundo o qual o “Estado e Laico”, bem como, garantir o pluralismo religioso;

DECRETA